JUIZ DIZ QUE A REFORMA NÃO ATINGE O TERRÃO

Juiz não quer briga com a Prefeitura, prefere dar um credito, diante da promessa de entregar a feira reformada em 60 dias O JUIZ da 24ª Vara Federal se manifesta e decide em relação à Feira da Madrugada, diante de pedido realizado pelo autor. O autor em pedido ao juiz, requer que o mesmo determine a proibição de se fazer, no local onde se encontra construído o Terrão, qualquer tipo de intervenção, demolição ou desfazimento, etc. Argumenta o autor que os ambulantes, do denominado Terrão, estão protegidos pela liminar da ação dos ambulantes, determinado pela Juíza da 5ª Vara da Fazenda, e dizem que os ambulantes do Terrão integram o pólo ativo da Ação. Requer seja determinada uma vistoria no local pelos bombeiros, para o local ser liberados para o pessoal trabalhar. Mas o Juiz decidiu pela rejeição do pedido do autor, haja vista, não fazerem parte da Ação Civil Pública nº 0021030-15.2012, ajuizada pela Defensoria Pública, em curso na 05ª Vara da Fazenda Pública. Em consulta a ação tem-se que a magistrada esclareceu os fatos com a seguinte decisão: IV - Imperioso se faz o esclarecimento dos fatos articulados as fls. 1589/1597, a fim de delimitar precisamente os limites subjetivos desta ação. Quando da concessão da liminar nesta ação civil pública, esta Magistrada não tinha conhecimento de que a situação jurídica dos comerciantes da "Feira da Madrugada" era distinta, ou seja, que não eram eles permissionários, na acepção jurídico-legal do termo, eis que tal circunstância não foi informada na inicial. Este fato só foi comunicado pelo Município algum tempo depois, em um mandado de segurança individual, de forma que provavelmente muitos problemas daí decorreram, inclusive com prolação de decisões individuais, tanto por esta magistrada como também por outros Juízes das Varas da Fazenda Pública desta capital, que acabaram por beneficiar indevidamente os referidos comerciantes. Assim, resumidamente declarou que os comerciantes da Feira da madrugada se beneficiaram, indevidamente da liminar, pois a situação dos ambulantes da rua, eram diferentes dos da feira, na ação estavam discutindo o TPU, que os comerciantes da feira não possuem. Assim, os comerciantes da feira da Madrugada, não foram beneficiados pela liminar concedida, não tendo dessa forma, qualquer ligação com o pedido de vistoria dos bombeiros e a liminar deferida na ação da 5ª vara, o assunto é revogação da TPU. Quanto a demolição do Terrão, o Juiz assim declara: ...parece óbvio a este Juízo, considerando a obrigação assumida pelo Município de construir 4.000 boxes no local, cuja localização, conforme layout exibido, não contempla a área ocupada pelo "terrão", que antes da reconstrução destes boxes, promova o Município qualquer tipo de demolição fora daquela área.

Por esse motivo acha que não há necessidade de intervenção do Juiz no caso, diante ausência de iniciativa para a prática do ato temido. Em relação ao pedido ao Corpo de Bombeiros, não vê a possibilidade de realizar tal pedido, ainda, o Juiz quer evitar qualquer intervenção sua que possa servir de desculpa para a Prefeitura atrasar a reforma, que prometeu para 60 dias. Acha melhor esperar os 60 dias prometido pela Prefeitura, dar esse credito a Prefeitura não interferindo na conclusão das obras. Enfim, o Juiz da 24ª Vara Federal acha que não existe, até o momento, qualquer motivo, forte, para determinar sua intervenção na Feira da Madrugada. Alega que se deve dar um credito a prefeitura e acreditar na promessa da Municipalidade, ou seja, entregar a feira reformada em 60 dias.

Informação Secretaria em : 17/07/2013 COMISSÃO da MADRUGADA – 18/07/2013