tag:blogger.com,1999:blog-30103926110769310452024-03-19T02:25:26.067-07:00AMEC-M Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/13037030614912430286noreply@blogger.comBlogger20125tag:blogger.com,1999:blog-3010392611076931045.post-81390000310785130842014-06-20T11:59:00.001-07:002014-06-20T12:00:27.524-07:00É PROIBIDO TRABALHAR?<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="MsoNormal">
A FEIRA DA MADRUGADA</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Famosa, grande, influente no
comércio de São Paulo, grande criadora de empregos, é responsável pela criação de um número
enorme de empregos na cidade de São Paulo. Enfim, a feira é a grande
ferramenta, que qualquer governo gostaria de ter, pois além de criar empregos,
é uma fomentadora de pequenos negócios, que acabam virando grandes negócios, é
um projeto sócio econômico, já que além da criação de um comércio aquecido,
ainda valoriza todo o empreendimento imobiliário da região.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Mas quem são os responsáveis por toda
essa mudança de realidade na região do Brás, o governo – NÂO, os comerciantes
da região – NÂO.....quem são os responsáveis?</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Os responsáveis por toda essa
mudança na região e no mapa comercial de São Paulo, foram as pessoas mais
perseguida da Cidade, OS AMBULANTES, que chegaram na região expulsos da 25 de
março e da Rua Oriente, aceitaram a proposta de montar um comércio no
estacionamento de ônibus, recém criado no terreno da Rede Ferroviária, antes
largado, abandonado, que apenas ajudava a degradação da região, foi montada e
criada a Feira da Madrugada, para felicidade da região, e de todos que
aceitaram o desafio.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">A região, com a Feira da
Madrugada, cresceu e tornou-se um pólo comercial dos mais importantes do Brasil,
serve de modelo para outras regiões, sinônimo de mercadorias boas e com preços
ao alcance de todos, tornando um fornecedor de respeito, de produtos e
mercadorias, para todo o Brasil, que vem comprar na região, para abastecer seus comércios
em suas regiões.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">FEIRA DA MADRUGADA – projeto sócio
econômico dos mais importantes já criados no Brasil, nunca havia surgido nada, com
o sucesso e importância que possui a Feira da Madrugada, para a população e
para as pessoas que lá trabalham com suas famílias, formando núcleos de
produção que são os criadores de empregos para a cidade de São Paulo, fato que
ajuda o governo na sua política de emprego e mudança de ideia de social e
distribuição de riquezas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Pode um projeto como esse ser
distorcido, ser usado de forma errada e levar ao desespero vários micros
empreendedores que doaram parte de sua vida para o projeto dar certo, ele e
seus grupos de trabalho, tornaram-se empreendedores, saíram da condição de
ambulantes, que corriam da policia, e hoje dão empregos para milhares de
pessoas, ajudando a população que vive ao seu redor, a melhorarem a sua
condição social e hoje, são ignorados, sem levar em consideração a sua importância,
a sua situação, e querem tirá-los da feira como se fosse uma doença ruim.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Pois é, é isso que está
acontecendo na Feira da Madrugada, o Governo Municipal ignora o povo
trabalhador que lá existe. O local é de responsabilidade da Prefeitura, que
deveria ajudar o projeto a crescer, mas prefere se omitir, não fazer o seu
papel de controladora do espaço, quer deixar tudo nas mãos de grandes empresários
que estão loucos pelo espaço, mas e a sua população responsável pela a
valorização do local e da região? Serão expulsos e serão tratados como inúteis? Que foram e estão sendo usados por aqueles que não trabalham, apenas ......</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Não EXISTE palavras para descrever a
destruição de varias famílias que dependiam dos seus boxes para trabalhar e
hoje NA MAIOR CARA DE PAU, a Prefeitura lançou um decreto, onde rouba do
comerciante, aquilo que conquistou com a força de seu trabalho diário, das 2:00
horas da manhã até por volta das 14:00 horas, isso só na feira. Qual é a explicação
para essa apropriação ilegal de um direito criado e conquistado com trabalho, <b>é
proibido trabalhar?</b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">OS COMERCIANTES DA FEIRA DA
MADRUGADA ESTÃO DISPOSTOS, COMO SEMPRE ESTIVERAM, E PREPARADOS PAR LUTAR CONTRA
QUALQUER ILEGALIDADE DENTRO DA FEIRA, QUE A PREFEITURA, POR CONVENIÊNCIA, OU
OUTRO MOTIVO QUALQUER, SEJA OMISSA. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><i>ESTAMOS CONTANDO COM A COLABORAÇÃO DE VÁRIOS COLABORADORES, QUE ESTÃO POSTANDO SUAS OPINIÕES E ASSIM AJUDAM A CRIAR OPINIÕES DENTRO DA FEIRA. É ASSIM QUE SE LUTA, QUE SE CONQUISTA, TODOS UNIDOS PELO MESMO FIM.</i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">ELEIÇÃO JÁ.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">AMEC-M - Email - amec.feira@gmail.com</span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/13037030614912430286noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3010392611076931045.post-28474015487103991492014-05-04T19:10:00.006-07:002014-05-04T19:13:44.564-07:00VAMOS FICAR SENTADO E ESPERAR?<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 20.0pt; line-height: 115%;">SERÁ
QUE VAI COMEÇAR TUDO DE NOVO?<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 20.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">O que nos temos para pensar?<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Se para pensar nos precisamos de concentração.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">A concentração é a capacidade de focar os problemas.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Focar é determinar o que é importante naquele momento.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">O importante é tudo aquilo que nos faz feliz, nos faz bem.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Ser feliz é não curtir coisas ruins.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Coisas ruins são tudo aquilo que está para acontece na
feira.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Feira da Madrugada é minha sobrevivência e da minha família.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Família é um grupo de pessoas que lutam juntos.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Lutar juntos é um olhar e se preocupar com o outro.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Preocupar com o outro é querer a felicidade do vizinho.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Felicidade é estar de bem com a vida.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Estar bem com a vida é ter a certeza de fez tudo que
precisava fazer.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">O que precisa fazer?<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-size: large;"><i><b>Não podemos deixar que a
Feira da Madrugada seja pisoteada por elementos que não sabem da sua importância,
o quanto dependemos dela para nossa sobrevivência. Agora dizem e fazem dela tudo,
menos o que deveriam fazer, a exploram de forma errada, administra ela
erradamente, ela está fraca, quase sem fôlego e mesmo assim tem gente que quer
mais destruição, </b></i></span><b><span style="font-size: large;"><i>VOCE VAI DEIXAR A FEIRA
FECHAR NOVAMENTE?</i></span><span style="font-size: medium;"><o:p></o:p></span></b></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"><b><br /></b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">FECHAR
NOVAMENTE PRÁ QUE?<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">ESPANTAR
OS CLIENTES? OU O QUE?<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">ARRUMAR
OU FAZER ALGO DE BOM PARA A FEIRA... NÃO É.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">ENTÃO
O QUE É? VOCE CONFIA? UMA SEMANA FECHADA PARA QUE? QUANDO E COMO VAMOS VOLTAR?
ESTAMOS VIVENDO UMA PROMESSA, DE QUE NADA MUDARIA, NO ENTANTO, ESTAMOS SOFRENDO
ATÉ HOJE,<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">NÃO
PODEMOS DEIXAR A FEIRA FECHAR, SERÁ O NOSSO FIM.<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 115%;"><span style="font-size: large;">FAÇAM
ALGUMA COISA, CARAMBA....</span><span style="font-size: 16pt;"><o:p></o:p></span></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 16pt; line-height: 115%;">VAMOS
CONVOCAR TODOS E NÃO VAMOS DEIXAR </span><span style="font-size: 21px; line-height: 24.533334732055664px;">NINGUÉM</span><span style="font-size: 16pt; line-height: 115%;"> SEM PARTICIPAR, É AGORA OU
NUNCA...CONVOQUE, EXIJA A PARTICIPAÇÃO DO SEU VIZINHO, SEJA DE QUE LUGAR FOR,
TEM QUE PARTICIPAR</span></span></b><b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 18.0pt; line-height: 115%;">,
FECHA TUDO E VAMOS.</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 18.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 18.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">NÃO
TEMOS MAIS TEMPO PARA ESPERAR, DIA 09 FAZ UM ANO QUE ESTÁ HISTÓRIA COMEÇOU, ERA
PARA SER DE 60 DIAS, ISSO TEM QUE PARAR E NÃO COMEÇAR OUTRA HISTÓRIA ESTRANHA.<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14pt; line-height: 115%;">MEU
IRMÃO, VOCE NÃO PODE FICAR SENTADO, VENDO O TEMPO PASSAR DE BOCA ABERTA CHEIA
DE MOSCAS ESPERANDO </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 18.0pt; line-height: 115%;">as
coisas</span><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: medium;"><span style="line-height: 115%;"> MELHORAR. SE VOCE
NÃO MUDAR E DECIDIR LUTAR POR AQUILO QUE TAMBÉM É SEU, SEREMOS TODOS ENGOLIDOS
PELO VILÃO QUE QUER VOCE LONGE DALI, BEM LONGE, E MAIS </span><span style="line-height: 20.700000762939453px;">RÁPIDO</span><span style="line-height: 115%;"> </span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 19px; line-height: 21.466665267944336px;">POSSÍVEL</span></span></b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: medium;"><span style="line-height: 115%;"><b>.<o:p></o:p></b></span></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">AMEC
JÁ FECHOU A BOCA, OS SEUS PARCEIROS TAMBÉM, JÁ ESTÃO DE PÉ E ESTÃO SAINDO PARA A
DEFESA DA FEIRA.<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">QUEM
QUER, QUE LEVANTE, FECHE A BOCA, POR CAUSA DAS MOSCAS E VENHA.<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 20.0pt; line-height: 115%;">OU
FIQUE...SENTADO...E BOA SORTE, COM A BOCA CHEIA DE MOSCAS, VENDO A FEIRA SE IR.<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<br /></div>
<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 20.0pt; line-height: 115%;">AMEC-M
– </span></b><b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">A FEIRA DA MADRUGADA
É O QUE IMPORTA, SEM A FEIRA DE QUE ADIANTA ASSOCIAÇÃO A OU B.<o:p></o:p></span></b></div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/13037030614912430286noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3010392611076931045.post-73233610984460752072014-04-15T15:38:00.003-07:002014-04-15T15:44:09.869-07:00É ESTELIONATO OU NÃO? VOCE DECIDE.<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><u>É ESTELIONATO OU NÃO? DECIDA.</u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Os governos originalmente são
criados ou são escolhidos, por apresentarem para a população a melhor forma de
organizar e administrar e direcionar a sociedade para um crescimento justo. Os escolhidos,
não são donos do poder, são trabalhadores no poder, com a incumbência de
trabalhar para o povo que o escolheu.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Na sua organização e execução do trabalho
tudo se perde, a promessa por educação não acontece, a por mais saúde morre,
por mais segurança se esconde do povo, enfim, tudo o que foi falado e prometido
não vale mais, e sabe que tudo é culpa nossa? Pois não sabemos escolhe nas
eleições o poder que realmente nos interessa, o Poder Legislativo, que alias na
própria propaganda política recebe uma atenção pífia, é a escolha mais
importante, pois é dela que sai as leis que nos prejudica ou nos favorece, deveria
ser a escolha principal.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Veja por exemplo os nossos políticos,
acostumados a prometer e não ter compromisso com suas promessa, e nada acontece,
podem tudo, nos amarram e pisoteiam o quanto podem, sem dó, se esquecem do
antes das eleições.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">O Senhor Prefeito em uma época, não
muito longe, prometeu que na Feira da Madrugada, ninguém seria prejudicado com
a reforma, fez até uma bravata, dizendo que a palavra dele valia mais que qualquer
papel assinado, mas não é isso que está acontecendo, até o momento acho que deveríamos
ter o papel assinado.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Quem chega na Feira e fica
sabendo das coisas, logo percebe o estelionato que está sendo praticado pela
Prefeitura, mais uma vez, apenas que uma foi na gestão passada e a outra está
acontecendo nessa gestão, do PT / Haddad, na minha opinião, mais grave.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">A gravidade é por conta de estarmos falando do Partido dos Trabalhadores, que pratica o
estelionato contra os trabalhadores da feira. Veja. Os trabalhadores saíram do
nada e com muito trabalho e sacrifícios conseguiram montar uma estrutura de
trabalho, que envolveu toda a família e amigos, para produzir mercadorias e no Box distribuir na feira, cada um no seu ou na união os boxes,
algumas vezes. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><b><span style="line-height: 115%;">Estelionato </span></b> - <b>no nosso código penal temos que estelionato
é a pratica de ato que visa: induzir a erro o outro, para obter para si ou <u><span style="line-height: 115%;">para outro</span></u> vantagens ilícita, e, em prejuízo a outrem, manter, mediante artifício
ardil e fraudulento alguém em erro.</b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Os comerciantes para melhorar a
administração dos negócios, muitos colocaram
os boxes em nome de uma pessoa do grupo, mas a Prefeitura, na velha e nova gestão, deu um golpe fatal nos
trabalhadores da feira, manteve todos pensando que estava legal, ou seja, todos com
mais de um boxes por pessoa. Mas de uma hora para outra, sem qualquer
possibilidade de arrumar a situação e sem qualquer alternativa para os
comerciantes, lhes tiram o seu mais importante instrumento de trabalho, local
de distribuição da sua produção, os
boxes. Terão que aceitar que a Prefeitura lhes tome os seus boxes, de sua família
ou de amigos que acreditaram na proposta da Feira da Madrugada, quando a Prefeitura chamou e fez os cadastros dos comerciantes.
O que fazer com os empregos que estavam criados e foram prejudicados com o
golpe fatal. Chama policia? Canta ou grita
a música .....?</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Não sabemos o que fazer, estamos
sem rumo, sem destino e com um governo que não nos dá segurança para trabalhar
e progredir, sem depois nos aplicar o estelionato em nossas coisas, com a
desculpa de estar fazendo o social. Não
temos onde procurar explicação. Estamos largados, jogados, como se fossemos um
rolo de papel amassado, sem nenhuma importância, e olha que estamos em um ano
eleitoral, imagina depois.</span></div>
<span style="font-size: large;"><br /></span>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/13037030614912430286noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3010392611076931045.post-21763519129300073302014-04-13T19:07:00.002-07:002014-04-13T19:07:46.582-07:00ATÉ QUANDO VAI DURAR A ENGANAÇÃO?<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 20.0pt; line-height: 115%;">ATÉ
QUANDO VAI DURAR A ENGANAÇÃO.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: small;"><span style="line-height: 115%;">Veja por exemplo o que foi
divulgado no jornal, fala do Secretário da Prefeitura, </span></span><b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: small;"><span style="line-height: 115%;">"JÁ DESOCUPAMOS MAIS DE 1500 BOXES INVADIDOS", "VAMOS CONVOCAR 2.000 </span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="line-height: 18.399999618530273px;">COMELÔS</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: small;"><span style="line-height: 115%;"> PARA TRABALHAR NOS BOXES </span></span><u style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">VAGOS</u><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: small;"><span style="line-height: 115%;">".</span></span></b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: small;"><span style="line-height: 115%;"> Aquele que não conhece a
feira entende que existiam Boxes ocupados ilegalmente na feira eles foram retomados
pela Prefeitura e estão livres, a disposição da Prefeitura para dar ao
sexagenário, aos deficientes e para os ambulantes que estão trabalhando na rua,
que possuam o TPU, certo?.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";"><span style="font-size: small;"><span style="line-height: 115%;">Sr, Secretário, hoje é dia
12/04/2014, o Sr. garante que na feira houve a desocupação de 1500 boxes? </span></span><b style="font-size: 12pt; line-height: 115%;">E QUE O PREFEITO TEM 2.000 BOXES PARA DISTRIBUIR?</b><span style="font-size: small;"><span style="line-height: 115%;"> É
esse o tipo de noticias que são levadas para a mesa do Sr. Prefeito? Noticia
que dá base para ele chegar nos meios de comunicação e anunciar que existem
2000 boxes que serão entregues e sorteados para aqueles fizeram inscrições na </span></span><span style="line-height: 18.399999618530273px;">Moóca</span><span style="font-size: small;"><span style="line-height: 115%;">?<o:p></o:p></span></span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Ora minha gente, o Prefeito
tem culpa sim, pois ele escolhe os seus auxiliares, ele que assina os decretos
e assim não pode escapar de prestar contas para aqueles que acreditaram no PT e
na sua gestão, inclusive que seria diferente da outra gestão na Feira da
Madrugada. Sem levar em conta a sua palavra certo dia em reunião com a Feira da Madrugada - <b>A MINHA PALAVRA VALE MAIS QUE MUITOS DOCUMENTOS ESCRITOS</b>, .....<o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Mas ??????<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Mas ?????????<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Mas ????????????<o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Mas muitas coisas
aconteceram e não houve da parte do poder publico, uma resposta e um trabalho, que
desse solução, descente, a todas as irregularidades provocadas pela
Administração anterior, tais como:<o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 18.0pt; line-height: 115%;">- <b>Como é do conhecimento de todos, a operação delegada foi uma extorsão
aos comerciantes da feira</b>;<o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 18.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> <i>Varias pessoas
perderam os seus boxes porque não tinham dinheiro para pagar os fiscais da
operação ou foram punidos por terem como fiscal do seu Box, pessoa sem a menor
capacidade para a prática do ato, desconhecia o que era irregular, não tinham noção
do que estava errado e nem do que não estava errado, inclusive não tinham conhecimento da Lei e nem como deveria aplicá-la.<o:p></o:p></i></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><i><br /></i></span>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><i><br /></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">-
</span></b><b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 18.0pt; line-height: 115%;">A extorsão continua, hoje é
a extorsão da quantidade de boxes.<o:p></o:p></span></b><br />
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 18.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Agora
estão novamente praticando o estelionato com os comerciantes da feira,
incluindo os seus familiares, que acreditaram nos gestores da feira.E
perguntam: Como pode a Prefeitura incentivar os ambulantes a crescer e
tornar-se empresário e depois sem qualquer explicação destruir o patrimônio
construído pelo ambulante e sua família, simplesmente lhes tirando o mais
importante instrumento de seu trabalho, O BOX.<o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Quando o ambulante começou a
trabalhar e as coisas foram dando certo, formaram grupos de trabalho. Muitos,
são familiares e amigos, que conseguiram os seus boxes, e por conveniência,
colocaram o cadastro no nome de um só membro do grupo. Esta é a razão de muitas
pessoas estarem com mais de um Box em seu nome. </span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><b>PARA PREFEITURA NÃO IMPORTA, ELA PRECISA DAR BOX PARA PESSOAS QUE NADA
TEM A VER COM A FEIRA, INCLUSIVE JÁ ESTÃO TRABALHANDO EM OUTRO LOCAL, <i>A FEIRA ACABARÁ SE TORNANDO UM OBJETO DE
TROCA POLITICA, AGRADA UM GRUPO QUE CHEGA AGORA, EM DETRIMENTO AO QUE LÁ JÁ
ESTÁ. CRIA-SE UM CAOS NO LOCAL E DEPOIS DIZ QUE LÁ SÓ TEM ARRUASSEIROS. O QUE
NÃO É VERDADE, TODOS SÓ QUEREM TRABALAHAR E PARA ISSO NECESSITAM DO SEU LOCAL
DE TRABALHO e POLITICAS MAIS SERIAS PARA O LOCAL.<o:p></o:p></i></b></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><b><i><br /></i></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Senhores
da cúpula, o que está acontecendo, o PT não é o partido dos trabalhadores? Ou
será que hoje, com o poder na mão virou elite e daquelas que tem nojo de
trabalhadores, quanto mais pra baixo estiver menos força para pedir terão, mais dependente ficarão.</span></i><br />
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">OS
SENHORES PODEM ESTAR ENGANADOS, LEMBRA DE FENIX, É, O AMBULANTE É IGUAL GATO,
TEM MAIS DE UMA VIDA, NÃO DESISTE NUNCA....A FAMILIA TEM UM PESO ENORME NA SUA
VIDA, E ALI, ESTÃO MEXENDO DE FORMA COVARDE COM A FAMILIA DE TODOS OS
COMERCIANTE, INCLUSIVE AQUELES QUE RECEBERAM OS SEUS BOXES, QUE PODERÃO SOFRER
REPRESALIA MAIS TARDE, NÃO SE SABE DE QUE FORMA SEREMOS TRATADOS AMANHÃ, NÃO SE
TEM UMA ORDEM DEFINITIVA NA FEIRA, ELA É MUTAVEL, DE ACORDO COM AS FORÇA QUE LÁ
ATUAM. <o:p></o:p></span></i></b><br />
<b><i><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><br /></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Não
temos, na feira o que necessitamos, alguém, QUE É RESPONSAVEL e queira
realmente trazer a paz para aquele local e tranqüilidade para aqueles que
apenas querem trabalhar e se desenvolverem e, para isso, precisam de um caminho
que possam crescer e amanhã não serem punidos por esse crescimento.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">-.......<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">POR
HOJE CHEGA</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">, temos muito para falar, mas infielmente, temos mais
assuntos ruins do que bons. Poderia ser tudo diferente, mas depende de uma
atitude honesta, mas humana e voltada para o que é o cerne do PT o social real
e não de brincadeira, como estão querendo fazer na feira. A atitude deverá vir
dos nossos atuais administradores da Cidade, em especial os responsáveis pelo espaço
Feira da Madrugada<o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">QUE
DEUS TENHA MISERICORDIA DE TODOS NOS, EU ACHO QUE TERÁ, somos do bem.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><u><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 24.0pt; line-height: 115%;">AMEC-M<o:p></o:p></span></u></b></div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/13037030614912430286noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3010392611076931045.post-6671411102007649622014-04-09T18:21:00.001-07:002014-04-09T18:21:24.387-07:00MILAGRE.....SERÁ QUE ALCANÇA A FEIRA DA MADRUGADA?<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><b>A FEIRA DA MADRUGADA QUE
TODOS ESPERAM, SERÁ QUE SÓ MILAGRE RESOLVERÁ A SITUAÇÃO?</b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">O Governo da atual gestão na
Prefeitura, apregoa a todos que sua prioridade para a cidade, é o social, é a
criação de empregos. A sua intenção na Feira da Madrugada, nada tem com o objetivo
para a cidade, como se a feira não fizesse parte da cidade de São Paulo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Se analisarmos o decreto que
colocou para o funcionamento da feira, fica fácil perceber que, a feira, não
existe para o contexto municipal, é um caso a parte, que não merece qualquer
atenção ou cuidado da parte dos administradores da Cidade</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">.<b><i> <o:p></o:p></i></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A Feira da Madrugada é um
local de comércio que, além de trazer riquezas para a Cidade é fomentadora de
um número incontável de empregos, direitos e indiretos, tanto que por causa da paralisação
da feira, pela Prefeitura, o nível de emprego em vários bairros da periferia e
principalmente no Brás, simplesmente despencaram. Foi extinto vários empregos que
dependiam das atividades da feira.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">E ainda, a Prefeitura está
pregando que precisa criar empregos na Cidade e a feira é uma de suas
escapatórias para a enganação, sim enganação, vamos analisar juntos:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A Prefeitura lança um
decreto que implantará na feira aqueles já estão trabalhando na feira, coloca
ainda que os que tiveram seus cadastros cancelados, estarão fora da feira, sabe
o porquê? <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Então vamos lá.
Primeiramente vamos analisar os comerciantes que possuem mais de um Box, e os
que têm os cadastros em ordem, sem qualquer impedimento, para a Municipalidade.
Num primeiro momento diz que todos que possuírem cadastro regular estarão na
feira, veja, não existe até ai, nenhuma proibição de se ter mais um ponto ou
melhor, não diz como será a transição para aqueles que tem em seu nome mais de
um Box, não liga e nem procura saber o porque, uma pessoa tem vários boxes em
seu nome, joga todos no mesmo saco.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: small;"><span style="line-height: 115%;">Nesse caso especifico, a
Prefeitura, não liga para a função social daqueles boxes, simplesmente os
extingue, declarando </span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="line-height: 18.399999618530273px;">inútil</span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: small;"><span style="line-height: 115%;"> o seu o cadastro e o direito do comerciante. Precisa dar Box para aqueles
que não tem, cada Box é um emprego que ela vai criar para a Cidade, será? Essa é a
mentalidade dos administradores do Município, tirar vantagem, não importa o
custo social de seus atos.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: small;"><span style="line-height: 115%;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Custo do ato impensado,
ilegal e anti – social, que faz os eleitores pensarem no tipo de administradores
que colocaram para a Cidade, e pensarem se é esse tipo de administradores que
no futuro desejam.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A troca que estão querendo
fazer na feira é infantil e não dá para entender a finalidade da administração,
a não ser?????, Mas vamos lá, quando a Prefeitura fala que será permitida
apenas um Box por pessoa, fica claro que não conhece a feira. Se está querendo
acabar com os maus entendidos, essa não é a maneira mais correta.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Quando ela não deixa que
pessoas que possuem em seu nome mais de um Box, os assuma, para criar os tais
empregos, não está enxergando a estrutura que está atrás desses boxes, muitas
vezes são famílias inteira trabalhando, são grupos de pessoas que se unem para
trabalhar para feira, e os boxes são os pontos de distribuição de seus
produtos, o que essas pessoas farão com a perda dos boxes, que na maioria das
vezes estão no nome de uma pessoa, só para facilitar o cumprimento das obrigações
que os boxes exigem. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Ai, perguntamos as
autoridades, o social do governo é tirar da rua os ambulantes e colocá-los
dentro da feira e fazer os que estavam dentro da feira ocupar as ruas? Trocando
seis por meia dúzia e ainda criando um caos social na região e periferia e tirando a possibilidade de pessoas que esperam a oportunidade de trabalhar na feira a anos, ficarem sem nenhuma esperança. O que
fará para dar emprego a todos que estarão desempregados com a suas atitudes de
impedir, sem nenhum critério, que pessoas redistribua os boxes que estão em seu
nome, pois muitos deles pertencem a filhos, sobrinhos, esposas, parentes e até
amigos, é justo esse procedimento? Tirar do trabalhador o emprego garantido e
jogá-los para rua, no mercado de trabalho a procura de um emprego incerto, <b>é o
social? </b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Pois é senhores, como se não
bastassem esses problemas, temos ainda as pessoas que sofreram uma punição,
considerada por todos com injusta, dura de mais para situação e pessoas que
sofreram a punição.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">È o caso dos cancelamentos
dos boxes com o fundamento de vendas de pirataria e produtos irregulares.
Primeiramente a Prefeitura realizou uma operação desastrosa, ilegal, coisa de
bandidos, é, varias pessoas, salva uma minoria, foram para operação delegada
com um único intuito, praticar a ilegalidade, tanto que houve na operação,
vários agentes que pararam na delegacia, por estar agindo em desacordo com a
lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Como pode uma operação dessas ter a petulância
de punir alguém que esteja agindo em desacordo com lei, com a analise vindo da
afirmação dos agentes colocados para fiscalizar os comerciantes. Temos, na
operação, muitos casos de implantação de ilegalidades, e ainda, pessoas que,
foi punida com o cancelamento de seu local de trabalho por ter em seu Box uma
blusa, considerada pirata, e o seu comercio era totalmente diferente, e ai, o
que será que aconteceu. Não sabe? Não seria o caso de criar uma nova
oportunidade para esses trabalhadores, que estão na rua sem saber o que fazer,
por que não UMA ANISTIA para eles, estariam ajudando muitas famílias.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">O que os trabalhadores da
feira querem é trabalhar, é isso que querem, pois só sabem fazer isso, senão, a
Prefeitura não estaria praticando as injustiças que pratica na feira, já teriam
colocado em pratica a força que possuem e tudo seria de acordo com a vontade
dos comerciantes e não a vontade de pessoas que estão preocupados com outros
interesses, diferentes dos interesses dos comerciantes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">São situações que se
houvesse realmente a vontade de arrumar a feira, era só analisar os vários
casos e chegaria a uma solução adequada e cumpriria com os objetivos planejados
da Prefeitura com o seu plano de metas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Sr. Prefeito! O senhor está
compactuando com toda essa situação? O que está por trás de toda essa operação
desastrosa, pelo menos politicamente na feira. Mas cabe aqui lembrar que, ligado
a um Box, existem varias pessoas, que somando chegam, com certeza a mais de
100.000 (cem mil) pessoas, famílias que dependem exclusivamente dos boxes para
trabalharem e levarem a dignidade a todos os seus familiares.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: small;"><span style="line-height: 115%;">Prefeito, ainda acreditamos
no Sr., pois achamos que as informações chegam a sua mesa toda distorcida, num
formato que apenas beneficia alguns, mas prejudica vários. <b>ACREDITAMOS QUE FARÁ
ALGUMA COISA POR NÓS, ESTAMOS </b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="line-height: 18.399999618530273px;"><b>ANSIOSAMENTE</b></span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: small;"><span style="line-height: 115%;"><b> ESPERANDO, UMA PROMESSA É LEI.</b><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: small;"><span style="line-height: 115%;"><b><br /></b></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 115%;"><span style="font-size: large;">Comerciantes da Feira da
Madrugada, machucados, magoados, enganados, preocupados, mas esperançosos. </span><span style="font-size: small;"><o:p></o:p></span></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 115%;"><span style="font-size: large;"><br /></span></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 115%;"><span style="font-size: large;"><br /></span></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">publicação AMEC-M</span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<br />
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/13037030614912430286noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3010392611076931045.post-62856847082251173392014-03-24T19:58:00.003-07:002014-03-24T20:00:52.654-07:00A UNIÃO E CORAGEM, PARA REAGIR, QUE FALTA NA FEIRA DA MADRUGADA<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">TEMOS
QUE TER UNIÃO E CORAGEM </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span><br />
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Parece que a filósofa Ayn
Rand conhecia e já sabia da existência da Feira da Madrugada. Como pode ela em
1920 ter conhecimento de causa tão semelhante aos fatos que hoje estão
acontecendo na Feira da Madrugada. <o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Quando você precisa da ajuda
das pessoas, a qual você pretende ajudar, e percebe que para ajudá-las e fazer
algo por elas, você tem que brigar e implorar justamente para elas, não dá ,
não tem jeito.<o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Voce acaba percebendo que as
pessoas necessitam de ajuda, mas acabam não fazendo nada, e para acontecer
negociam, compram, nada criam esperam sempre os favores que o dinheiro pode
comprar. <o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">O que entristece é saber que
existem pessoas que estão ficando bem ricos, mas não por conta de seu trabalho
e sim pelo seu conhecimento e suas influencias, pelo suborno. Não se tem mais a
certeza de nada, a lei não protege os honestos, que tem vergonha de dizer – eu
sou honesto – para não ser chamado de trouxa, otário, bobo, etc.<o:p></o:p></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Então a honestidade passa
ser uma qualidade que ao invés de dignificar a pessoa, ela destrói, é difícil
exercitá-la, é um tremendo sacrifício que não compensa. A corrupção é mais
compensadora é mais atraente e quando tudo isso acontece e você sorri é porque
a situação anda doente e chego a conclusão da Ayn Rand – E PODEMOS AFIRMAR SEM
MEDO DE ERRAR – A sociedade está doente e para curá-la o REMÉDIO TEM QUE SER
FORTE, tem que haver disposição para superar a vontade de se dar bem, custe o
que custar. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">AMEC-M 24/03/2014<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/13037030614912430286noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3010392611076931045.post-71001653966917249162013-09-07T11:23:00.002-07:002013-09-07T11:23:39.240-07:00PREFEITURA DETERMINA COMO SERÁ A FEIRA DA MADRUGADA<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">DECRETOS : DECRETO Nº 54.318, DE 6 DE
SETEMBRO DE 2013</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 13.5pt;">Dispõe sobre o funcionamento do comércio
denominado Feira da Madrugada, desenvolvido no Pátio do Pari.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 13.5pt;">FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 13.5pt;">CONSIDERANDO a celebração, com a União, do
contrato de cessão sob o regime de concessão de direito real de uso resolúvel
em condições especiais, tendo por objeto o imóvel<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 13.5pt;">inscrito no cadastro fiscal sob o nº
002.017.0072-7, conhecido como Pátio do Pari;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 13.5pt;">CONSIDERANDO ser intento da Administração
Municipal regularizar e requalificar o espaço e as atividades desenvolvidas no
referido imóvel, contemplando a manutenção dos comerciantes já cadastrados no
local;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 13.5pt;">CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação
do comércio informal denominado Feira da Madrugada, desenvolvido no Pátio do
Pari,<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">D E C R E T A:</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">Art. 1º</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">O comércio denominado Feira da Madrugada,
desenvolvido no imóvel do Pátio do Pari, poderá ser exercido, em caráter
precário e de forma regular, por profissional autônomo<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 13.5pt;">ou microempreendedor individual ou
microempresa, obedecido o disposto neste decreto.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 13.5pt;">Do Termo de Permissão de Uso<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">Art. 2º</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">A utilização da área de que trata este
decreto dar-se-á por meio de deferimento de permissão de uso, a ser outorgada a
título precário, oneroso, pessoal e intransferível, que poderá ser revogada a
qualquer tempo, atendido o interesse público, sem que assista ao interessado
qualquer direito à indenização.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">Parágrafo único</span></b><span style="font-size: 13.5pt;">. Todos os termos de permissão de uso
(TPUs) expedidos deverão ser disponibilizados, para consulta, no Portal da
Prefeitura do Município de São Paulo na Internet.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">Art. 3º</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">Para fins de concessão inicial de termos
de permissão de uso para o local, será dada prioridade aos comerciantes já
cadastrados pelas Secretarias Municipais de Coordenação das Subprefeituras e de
Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo em cumprimento às disposições do
Decreto nº 51.938, de 22 de novembro de 2010, na conformidade das pertinentes
portarias publicadas no Diário Oficial da Cidade, e que não tenham tido seus
cadastros cancelados.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">Parágrafo único</span></b><span style="font-size: 13.5pt;">. A formalização inicial do termo de
permissão de uso em favor dos comerciantes com cadastro válido fica
condicionada ao cumprimento das disposições constantes do<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 13.5pt;">artigo 8º deste decreto.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">Art. 4º</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">Somente será outorgada permissão de uso de
um boxe por pessoa, sendo vedada, ainda, sua outorga a sócio de pessoa jurídica
já permissionária do local.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">Parágrafo único</span></b><span style="font-size: 13.5pt;">. É vedada a cessão, a qualquer título, da
outorga de permissão de uso.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">Art. 5º</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">Após a expedição do competente termo de
permissão de uso em favor dos comerciantes com cadastro válido perante a
Administração Municipal, desde que satisfeitos os requisitos exigidos por este
decreto, será apurado eventual número de vagas remanescentes no local, de
acordo com sua capacidade instalada, considerando, ainda, as decisões,
definitivas ou não, do Poder Judiciário.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">Parágrafo único</span></b><span style="font-size: 13.5pt;">. O número de vagas remanescentes
eventualmente apuradas na forma do “caput” deverá ser divulgada no Diário Oficial
da Cidade para a finalidade prevista no artigo 6º deste decreto.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">Art. 6º</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">Com o objetivo de criar oportunidades para
as pessoas interessadas em exercer as atividades desenvolvidas no comércio
denominado Feira da Madrugada, as eventuais vagas remanescentes apuradas nos
termos do artigo 5º deste decreto serão destinadas a deficientes físicos de
natureza grave, a deficientes físicos de capacidade reduzida e a idosos, assim
definidos nos termos da legislação em vigor.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">Art. 7º</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">A partir da divulgação do número de vagas
remanescentes no Diário Oficial da Cidade, será concedido prazo, não inferior a
7 (sete) dias úteis, para que as pessoas indicadas no artigo 6º deste decreto
possam requerer, perante a Subprefeitura da Mooca, sua inscrição no sorteio
público para outorga de permissão de uso das vagas remanescentes.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">Parágrafo único</span></b><span style="font-size: 13.5pt;">. As pessoas sorteadas na forma do
disposto no “caput” deste artigo deverão apresentar requerimento de outorga da
permissão de uso acompanhado da foto, dos documentos e da indicação referidos
nos incisos I a VIII do artigo 8º deste decreto, bem como, em se tratando de
deficiente físico de natureza grave ou de deficiente físico de capacidade
reduzida, de atestado médico que declare o grau da deficiência física, expedido
por órgão municipal competente.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">Art. 8º</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">Os pedidos de outorga de permissão de uso
deverão ser formalizados no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da
publicação deste decreto, por meio de requerimento dirigido à Subprefeitura da
Mooca, com a indicação do ramo de atividade e acompanhado de:<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">I</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- cédula de identidade (RG) ou registro
nacional de<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 13.5pt;">estrangeiro (RNE) do profissional
autônomo, do microempreendedor individual e dos sócios da microempresa;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">II</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- foto 2X2 do profissional autônomo, do
microempreendedor individual ou do sócio administrador da microempresa, quando
for o caso;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">III</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- contrato social e alterações, se houver,
em se tratando de microempresa;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">IV</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- comprovante de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas (CPF) e/ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do
Ministério da Fazenda;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">V</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- comprovante de inscrição no Cadastro de
Contribuintes Mobiliários (CCM);<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">VI</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- comprovante de residência no Município
de São Paulo, em se tratando de pessoa física ou microempreendedor individual;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">VII</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- atestado médico do qual conste que o
interessado não é portador de moléstia contagiosa ou infectocontagiosa;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">VIII</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- indicação do auxiliar, acompanhada da
respectiva documentação e foto, conforme previsto no artigo 11 deste decreto.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">Art. 9º</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">Do termo de permissão de uso deverá obrigatoriamente
constar, sem prejuízo das demais informações a critério da Administração:<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">I</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- nome do permissionário, com foto 2x2, e,
em se tratando de microempresa, foto do sócio-administrador;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">II</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- número de identificação do boxe;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">III</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- descrição do ramo de atividade;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">IV</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- horário de exercício da atividade;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">V<span class="apple-converted-space"> </span></span></b><span style="font-size: 13.5pt;">- número do processo referente à permissão
de uso;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">VI</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- nome do(s) auxiliar(es), quando for o
caso;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">VII</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- menção ao fato de se tratar de
deficiente físico de natureza grave, de deficiente físico de capacidade
reduzida ou de idoso, nos termos do artigo 6º deste decreto.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">Art. 10.</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">A mudança de ramo de atividade poderá ser
autorizada pela Subprefeitura da Mooca, mediante requerimento do interessado, o
qual deverá ser decidido no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do
protocolamento do pedido.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">Parágrafo único</span></b><span style="font-size: 13.5pt;">. É vedada a mudança de ramo de atividade
de comércio de produtos diversos para prestação de serviços e comércio no ramo
alimentício.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><u><span style="font-size: 13.5pt;">Dos Auxiliares</span></u></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">Art. 11</span></b><span style="font-size: 13.5pt;">. O permissionário poderá ter, no máximo, 2 (dois)
auxiliares.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">Parágrafo único</span></b><span style="font-size: 13.5pt;">. A alteração de auxiliar deverá ser
sempre comunicada à Subprefeitura da Mooca, para fins de adequação do
respectivo termo de permissão de uso, mediante requerimento do permissionário
acompanhado de cédula de identidade (RG), foto 2x2 e atestado médico do novo
auxiliar.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><u><span style="font-size: 13.5pt;">Dos Deveres e das Proibições</span></u></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">Art. 12.</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">Além de outras obrigações previstas neste
decreto, são deveres dos permissionários:<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">I</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- afixar, em local visível, o termo de
permissão de uso e outros documentos determinados quando da outorga da
permissão;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">II<span class="apple-converted-space"> </span></span></b><span style="font-size: 13.5pt;">- efetuar o pagamento do preço público nos
termos do artigo 19 deste decreto;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">III</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- portar o comprovante de pagamento dos
preços públicos e dos tributos devidos, conforme previsto neste decreto e nas
demais disposições legais em vigor;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">IV</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- exercer pessoalmente a sua atividade,
com as exceções previstas neste decreto;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">V<span class="apple-converted-space"> </span></span></b><span style="font-size: 13.5pt;">- manter rigorosa higiene pessoal, bem
como do seu boxe, bem como local adequado para a coleta do lixo decorrente de
sua atividade;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">VI</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- conservar o boxe dentro das
especificações prescritas pela Administração Municipal;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">VII</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- vender produtos em bom estado de
conservação e de acordo com a legislação vigente;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">VIII</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- usar papel adequado para embrulhar os
gêneros alimentícios;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">IX</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- observar irrepreensível compostura e
polidez no trato do público;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">X</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- respeitar o horário de trabalho
determinado pela Administração;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">XI</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- afixar sobre as mercadorias, de modo bem
visível, a indicação de seu preço;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">XII</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- conservar devidamente aferidos os pesos
e balanças utilizados no seu negócio;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">XIII</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- exibir, quando solicitado pela
fiscalização, os documentos fiscais de origem dos produtos comercializados;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">XIV</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- cumprir as demais exigências e
instruções previstas na legislação em vigor.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">Art. 13</span></b><span style="font-size: 13.5pt;">. É proibido aos permissionários:<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">I</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- ceder a terceiros, a qualquer título, a
sua permissão de uso ou boxe;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">II</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- comercializar produtos falsificados,
pirateados, contrabandeados, de origem ilícita ou fruto de descaminho;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">III</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- adulterar ou rasurar documentos
necessários à sua atividade;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">IV</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- comercializar mercadorias ou prestar
serviços em desacordo com a sua permissão de uso;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">V</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- utilizar aparelhos sonoros de qualquer
tipo para promover a venda ou divulgação de seus produtos;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">VI<span class="apple-converted-space"> </span></span></b><span style="font-size: 13.5pt;">- praticar qualquer tipo de jogo no local
de trabalho;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">VII<span class="apple-converted-space"> </span></span></b><span style="font-size: 13.5pt;">- obstruir os corredores de passagens com
mercadorias, manequins, araras e outros objetos que impossibilitem o livre
trânsito no local.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">Art. 14.</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">Tendo sido outorgada a título precário, a
permissão de uso poderá ser revogada a qualquer tempo, atendido o interesse
público, sem que assista ao interessado qualquer direito à indenização.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">§ 1º</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">A não utilização do espaço pelo período de
até 90 (noventa) dias acarretará a revogação do termo de permissão de uso,
considerando-se vago o respectivo boxe.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">§ 2º</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">A revogação do termo de permissão de uso
dar-se-á por despacho fundamentado do Chefe de Gabinete da Subprefeitura da
Mooca.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><u><span style="font-size: 13.5pt;">Das Sanções</span></u></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">Art. 15.</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">A infração ao disposto nos artigos 12 e
13, incisos IV a VII, deste decreto acarretará a aplicação de sanção consistente
na suspensão das atividades por 5 (cinco) dias, devendo o permissionário ser
notificado para, no mesmo período, sanar a irregularidade apontada, sob pena de
cassação do termo de permissão de uso.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">Art. 16</span></b><span style="font-size: 13.5pt;">. Será cassado o termo de permissão de uso no caso de
infringência ao disposto no artigo 13, incisos I a III, deste decreto, bem como
na hipótese do permissionário persistir no cometimento da infração após a
notificação prevista no artigo 15 deste decreto, observando-se, em qualquer
situação, o procedimento previsto no artigo 17 deste decreto.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">Art. 17</span></b><span style="font-size: 13.5pt;">. Para a cassação do termo de permissão de uso, deverá ser
observado o seguinte procedimento:<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">I</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- o permissionário será previamente
notificado para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias,
contados do recebimento da notificação, devendo constar do respectivo ato
notificatório as razões da imputação;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">II</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- a defesa será apreciada pelo Chefe de
Gabinete da Subprefeitura da Mooca, o qual, na hipótese de não acolhimento,
procederá à cassação do termo de permissão de uso mediante despacho
fundamentado a ser publicado no Diário Oficial da Cidade;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">III<span class="apple-converted-space"> </span></span></b><span style="font-size: 13.5pt;">- do despacho que decidir pela cassação do
termo de permissão de uso caberá a interposição de recurso dirigido ao
Subprefeito da Mooca, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da
publicação do ato decisório no Diário Oficial da Cidade.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">Parágrafo único</span></b><span style="font-size: 13.5pt;">. O encerramento da instância
administrativa dar-se-á:<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">I</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- após o transcurso do prazo fixado no
inciso III do "caput" deste artigo sem que ointeressado tenha
interposto o recurso ali previsto; ou<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">II</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- a partir da data da publicação, no
Diário Oficial da Cidade, do despacho proferido pelo Subprefeito da Mooca não
conhecendo ou negando provimento ao recurso interposto na forma do inciso III
do "caput" deste artigo.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><u><span style="font-size: 13.5pt;">Do Preço Público</span></u></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">Art. 18.</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">Pelo exercício das atividades previstas
neste decreto, será cobrado preço público em valor a ser anualmente definido
pelo Executivo.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">Art. 19.</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos
6 de setembro de 2013, 460º da fundação de São Paulo.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 13.5pt;">FERNANDO HADDAD, PREFEITO<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 13.5pt;">FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário
Municipal deCoordenação das Subprefeituras<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 13.5pt;">ANTONIO DONATO MADORMO, Secretário do
GovernoMunicipal<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">Publicado na Secretaria do Governo
Municipal, em 6 de setembro de 2013.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal">
<o:p> </o:p><b style="text-align: justify;"><span style="font-size: 13.5pt;">DECRETOS : DECRETO Nº 54.318, DE 6 DE
SETEMBRO DE 2013</span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 13.5pt;">Dispõe sobre o funcionamento do comércio
denominado Feira da Madrugada, desenvolvido no Pátio do Pari.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 13.5pt;">FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 13.5pt;">CONSIDERANDO a celebração, com a União, do
contrato de cessão sob o regime de concessão de direito real de uso resolúvel
em condições especiais, tendo por objeto o imóvel<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 13.5pt;">inscrito no cadastro fiscal sob o nº
002.017.0072-7, conhecido como Pátio do Pari;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 13.5pt;">CONSIDERANDO ser intento da Administração
Municipal regularizar e requalificar o espaço e as atividades desenvolvidas no
referido imóvel, contemplando a manutenção dos comerciantes já cadastrados no
local;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 13.5pt;">CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação
do comércio informal denominado Feira da Madrugada, desenvolvido no Pátio do
Pari,<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">D E C R E T A:</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">Art. 1º</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">O comércio denominado Feira da Madrugada,
desenvolvido no imóvel do Pátio do Pari, poderá ser exercido, em caráter
precário e de forma regular, por profissional autônomo<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 13.5pt;">ou microempreendedor individual ou
microempresa, obedecido o disposto neste decreto.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 13.5pt;">Do Termo de Permissão de Uso<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">Art. 2º</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">A utilização da área de que trata este
decreto dar-se-á por meio de deferimento de permissão de uso, a ser outorgada a
título precário, oneroso, pessoal e intransferível, que poderá ser revogada a
qualquer tempo, atendido o interesse público, sem que assista ao interessado
qualquer direito à indenização.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">Parágrafo único</span></b><span style="font-size: 13.5pt;">. Todos os termos de permissão de uso
(TPUs) expedidos deverão ser disponibilizados, para consulta, no Portal da
Prefeitura do Município de São Paulo na Internet.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">Art. 3º</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">Para fins de concessão inicial de termos
de permissão de uso para o local, será dada prioridade aos comerciantes já
cadastrados pelas Secretarias Municipais de Coordenação das Subprefeituras e de
Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo em cumprimento às disposições do
Decreto nº 51.938, de 22 de novembro de 2010, na conformidade das pertinentes
portarias publicadas no Diário Oficial da Cidade, e que não tenham tido seus
cadastros cancelados.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">Parágrafo único</span></b><span style="font-size: 13.5pt;">. A formalização inicial do termo de
permissão de uso em favor dos comerciantes com cadastro válido fica
condicionada ao cumprimento das disposições constantes do<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 13.5pt;">artigo 8º deste decreto.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">Art. 4º</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">Somente será outorgada permissão de uso de
um boxe por pessoa, sendo vedada, ainda, sua outorga a sócio de pessoa jurídica
já permissionária do local.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">Parágrafo único</span></b><span style="font-size: 13.5pt;">. É vedada a cessão, a qualquer título, da
outorga de permissão de uso.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">Art. 5º</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">Após a expedição do competente termo de
permissão de uso em favor dos comerciantes com cadastro válido perante a
Administração Municipal, desde que satisfeitos os requisitos exigidos por este
decreto, será apurado eventual número de vagas remanescentes no local, de
acordo com sua capacidade instalada, considerando, ainda, as decisões,
definitivas ou não, do Poder Judiciário.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">Parágrafo único</span></b><span style="font-size: 13.5pt;">. O número de vagas remanescentes
eventualmente apuradas na forma do “caput” deverá ser divulgada no Diário Oficial
da Cidade para a finalidade prevista no artigo 6º deste decreto.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">Art. 6º</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">Com o objetivo de criar oportunidades para
as pessoas interessadas em exercer as atividades desenvolvidas no comércio
denominado Feira da Madrugada, as eventuais vagas remanescentes apuradas nos
termos do artigo 5º deste decreto serão destinadas a deficientes físicos de
natureza grave, a deficientes físicos de capacidade reduzida e a idosos, assim
definidos nos termos da legislação em vigor.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">Art. 7º</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">A partir da divulgação do número de vagas
remanescentes no Diário Oficial da Cidade, será concedido prazo, não inferior a
7 (sete) dias úteis, para que as pessoas indicadas no artigo 6º deste decreto
possam requerer, perante a Subprefeitura da Mooca, sua inscrição no sorteio
público para outorga de permissão de uso das vagas remanescentes.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">Parágrafo único</span></b><span style="font-size: 13.5pt;">. As pessoas sorteadas na forma do
disposto no “caput” deste artigo deverão apresentar requerimento de outorga da
permissão de uso acompanhado da foto, dos documentos e da indicação referidos
nos incisos I a VIII do artigo 8º deste decreto, bem como, em se tratando de
deficiente físico de natureza grave ou de deficiente físico de capacidade
reduzida, de atestado médico que declare o grau da deficiência física, expedido
por órgão municipal competente.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">Art. 8º</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">Os pedidos de outorga de permissão de uso
deverão ser formalizados no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da
publicação deste decreto, por meio de requerimento dirigido à Subprefeitura da
Mooca, com a indicação do ramo de atividade e acompanhado de:<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">I</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- cédula de identidade (RG) ou registro
nacional de<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 13.5pt;">estrangeiro (RNE) do profissional
autônomo, do microempreendedor individual e dos sócios da microempresa;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">II</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- foto 2X2 do profissional autônomo, do
microempreendedor individual ou do sócio administrador da microempresa, quando
for o caso;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">III</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- contrato social e alterações, se houver,
em se tratando de microempresa;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">IV</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- comprovante de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas (CPF) e/ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do
Ministério da Fazenda;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">V</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- comprovante de inscrição no Cadastro de
Contribuintes Mobiliários (CCM);<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">VI</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- comprovante de residência no Município
de São Paulo, em se tratando de pessoa física ou microempreendedor individual;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">VII</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- atestado médico do qual conste que o
interessado não é portador de moléstia contagiosa ou infectocontagiosa;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">VIII</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- indicação do auxiliar, acompanhada da
respectiva documentação e foto, conforme previsto no artigo 11 deste decreto.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">Art. 9º</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">Do termo de permissão de uso deverá obrigatoriamente
constar, sem prejuízo das demais informações a critério da Administração:<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">I</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- nome do permissionário, com foto 2x2, e,
em se tratando de microempresa, foto do sócio-administrador;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">II</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- número de identificação do boxe;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">III</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- descrição do ramo de atividade;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">IV</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- horário de exercício da atividade;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">V<span class="apple-converted-space"> </span></span></b><span style="font-size: 13.5pt;">- número do processo referente à permissão
de uso;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">VI</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- nome do(s) auxiliar(es), quando for o
caso;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">VII</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- menção ao fato de se tratar de
deficiente físico de natureza grave, de deficiente físico de capacidade
reduzida ou de idoso, nos termos do artigo 6º deste decreto.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">Art. 10.</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">A mudança de ramo de atividade poderá ser
autorizada pela Subprefeitura da Mooca, mediante requerimento do interessado, o
qual deverá ser decidido no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do
protocolamento do pedido.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">Parágrafo único</span></b><span style="font-size: 13.5pt;">. É vedada a mudança de ramo de atividade
de comércio de produtos diversos para prestação de serviços e comércio no ramo
alimentício.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><u><span style="font-size: 13.5pt;">Dos Auxiliares</span></u></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">Art. 11</span></b><span style="font-size: 13.5pt;">. O permissionário poderá ter, no máximo, 2 (dois)
auxiliares.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">Parágrafo único</span></b><span style="font-size: 13.5pt;">. A alteração de auxiliar deverá ser
sempre comunicada à Subprefeitura da Mooca, para fins de adequação do
respectivo termo de permissão de uso, mediante requerimento do permissionário
acompanhado de cédula de identidade (RG), foto 2x2 e atestado médico do novo
auxiliar.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><u><span style="font-size: 13.5pt;">Dos Deveres e das Proibições</span></u></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">Art. 12.</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">Além de outras obrigações previstas neste
decreto, são deveres dos permissionários:<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">I</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- afixar, em local visível, o termo de
permissão de uso e outros documentos determinados quando da outorga da
permissão;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">II<span class="apple-converted-space"> </span></span></b><span style="font-size: 13.5pt;">- efetuar o pagamento do preço público nos
termos do artigo 19 deste decreto;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">III</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- portar o comprovante de pagamento dos
preços públicos e dos tributos devidos, conforme previsto neste decreto e nas
demais disposições legais em vigor;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">IV</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- exercer pessoalmente a sua atividade,
com as exceções previstas neste decreto;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">V<span class="apple-converted-space"> </span></span></b><span style="font-size: 13.5pt;">- manter rigorosa higiene pessoal, bem
como do seu boxe, bem como local adequado para a coleta do lixo decorrente de
sua atividade;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">VI</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- conservar o boxe dentro das
especificações prescritas pela Administração Municipal;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">VII</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- vender produtos em bom estado de
conservação e de acordo com a legislação vigente;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">VIII</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- usar papel adequado para embrulhar os
gêneros alimentícios;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">IX</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- observar irrepreensível compostura e
polidez no trato do público;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">X</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- respeitar o horário de trabalho
determinado pela Administração;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">XI</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- afixar sobre as mercadorias, de modo bem
visível, a indicação de seu preço;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">XII</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- conservar devidamente aferidos os pesos
e balanças utilizados no seu negócio;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">XIII</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- exibir, quando solicitado pela
fiscalização, os documentos fiscais de origem dos produtos comercializados;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">XIV</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- cumprir as demais exigências e
instruções previstas na legislação em vigor.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">Art. 13</span></b><span style="font-size: 13.5pt;">. É proibido aos permissionários:<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">I</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- ceder a terceiros, a qualquer título, a
sua permissão de uso ou boxe;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">II</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- comercializar produtos falsificados,
pirateados, contrabandeados, de origem ilícita ou fruto de descaminho;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">III</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- adulterar ou rasurar documentos
necessários à sua atividade;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">IV</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- comercializar mercadorias ou prestar
serviços em desacordo com a sua permissão de uso;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">V</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- utilizar aparelhos sonoros de qualquer
tipo para promover a venda ou divulgação de seus produtos;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">VI<span class="apple-converted-space"> </span></span></b><span style="font-size: 13.5pt;">- praticar qualquer tipo de jogo no local
de trabalho;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">VII<span class="apple-converted-space"> </span></span></b><span style="font-size: 13.5pt;">- obstruir os corredores de passagens com
mercadorias, manequins, araras e outros objetos que impossibilitem o livre
trânsito no local.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">Art. 14.</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">Tendo sido outorgada a título precário, a
permissão de uso poderá ser revogada a qualquer tempo, atendido o interesse
público, sem que assista ao interessado qualquer direito à indenização.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">§ 1º</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">A não utilização do espaço pelo período de
até 90 (noventa) dias acarretará a revogação do termo de permissão de uso,
considerando-se vago o respectivo boxe.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">§ 2º</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">A revogação do termo de permissão de uso
dar-se-á por despacho fundamentado do Chefe de Gabinete da Subprefeitura da
Mooca.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><u><span style="font-size: 13.5pt;">Das Sanções</span></u></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">Art. 15.</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">A infração ao disposto nos artigos 12 e
13, incisos IV a VII, deste decreto acarretará a aplicação de sanção consistente
na suspensão das atividades por 5 (cinco) dias, devendo o permissionário ser
notificado para, no mesmo período, sanar a irregularidade apontada, sob pena de
cassação do termo de permissão de uso.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">Art. 16</span></b><span style="font-size: 13.5pt;">. Será cassado o termo de permissão de uso no caso de
infringência ao disposto no artigo 13, incisos I a III, deste decreto, bem como
na hipótese do permissionário persistir no cometimento da infração após a
notificação prevista no artigo 15 deste decreto, observando-se, em qualquer
situação, o procedimento previsto no artigo 17 deste decreto.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">Art. 17</span></b><span style="font-size: 13.5pt;">. Para a cassação do termo de permissão de uso, deverá ser
observado o seguinte procedimento:<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">I</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- o permissionário será previamente
notificado para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias,
contados do recebimento da notificação, devendo constar do respectivo ato
notificatório as razões da imputação;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">II</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- a defesa será apreciada pelo Chefe de
Gabinete da Subprefeitura da Mooca, o qual, na hipótese de não acolhimento,
procederá à cassação do termo de permissão de uso mediante despacho
fundamentado a ser publicado no Diário Oficial da Cidade;<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">III<span class="apple-converted-space"> </span></span></b><span style="font-size: medium;">- do despacho que decidir pela cassação do
termo de permissão de uso caberá a interposição de recurso dirigido ao
Subprefeito da Moóca no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da
publicação do ato decisório no Diário Oficial da Cidade.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">Parágrafo único</span></b><span style="font-size: 13.5pt;">. O encerramento da instância
administrativa dar-se-á:<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">I</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">- após o transcurso do prazo fixado no
inciso III do "caput" deste artigo sem que o interessado tenha
interposto o recurso ali previsto; ou<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">II</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: medium;">- a partir da data da publicação, no
Diário Oficial da Cidade, do despacho proferido pelo Subprefeito da Moóca não
conhecendo ou negando provimento ao recurso interposto na forma do inciso III
do "caput" deste artigo.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><u><span style="font-size: 13.5pt;">Do Preço Público</span></u></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">Art. 18.</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">Pelo exercício das atividades previstas
neste decreto, será cobrado preço público em valor a ser anualmente definido
pelo Executivo.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">Art. 19.</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></span><span style="font-size: 13.5pt;">Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos
6 de setembro de 2013, 460º da fundação de São Paulo.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 13.5pt;">FERNANDO HADDAD, PREFEITO<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 13.5pt;">FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário
Municipal de Coordenação das Subprefeituras<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 13.5pt;">ANTONIO DONATO MADORMO, Secretário do
Governo Municipal<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 13.5pt;">Publicado na Secretaria do Governo
Municipal, em 6 de setembro de 2013.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/13037030614912430286noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3010392611076931045.post-52806675773907580912013-07-28T08:10:00.001-07:002013-07-28T08:11:56.704-07:00<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: 'Arial Black', sans-serif; font-size: 16pt;">VOTO - RELATÓRIO<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: 'Arial Black', sans-serif;">(SENTENÇA PUBLICADA NO DIA 18/07/2013)<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">No
VOTO E RELATÓRIO a Desembargadora faz um breve relato de tudo o que aconteceu
no processo, inclusive decisões, juntadas etc. Relata a interdição desejada
pela Prefeitura e a suspensão da interdição, por liminar, posteriormente
cassada pelo TRF.</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Quanto
ao destino da feira, relata que recebeu a cópia da audiência do dia 04/07/2013
e o </span><b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt; line-height: 115%;">Chefe do Gabinete do Secretário da Secretária de Coordenação das
Subprefeituras,</span></b><span style="font-family: Arial, sans-serif;"> afirmou
ser possível a conclusão das obras em 60 dias e ainda que
no prazo de 30 dias estará completa a metade da obra, e faz uma observação - <b>"</b></span><b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt; line-height: 115%;">desde que os comerciantes parem de impedir os operários da obra de
realizarem seus trabalhos, como está ocorrendo."<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 16pt; line-height: 115%;">Assim com base nas informações prestadas na audiência, a
Desembargadora, determina que o Município tem o prazo de 60 dias para terminar
as obras, a partir da data da audiência (04/07/2013), sob pena de ser condenada
no pagamento de multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Em relação a possibilidade da Prefeitura colocar a culpa
nos comerciantes pelo atraso dos trabalhos da reforma, ela é bem clara – </span><b><u><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">“</span></u></b><b><u><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Destaco que não há que se justificar a não
realização dos trabalhos, em razão de obstáculos impostos pelos feirantes, na
medida em que a Municipalidade de São Paulo tem o poder de polícia que deve ser
exercido.”<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<b><u><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ou seja, não aceitará desculpa pelo atraso das obras, mesmo porque a
Prefeitura tem o poder de policia e deverá exercê-lo caso seja necessário, não
justificando qualquer desculpa pela não entrega da feira no prazo, que ele
mesmo estabeleceu. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Destaca ainda, que tem a certeza de que os comerciantes irão colaborar
com a reforma, pois é interesse deles em voltar ao trabalho ao mais rápido
possível. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">E
DETERMINA:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Impact","sans-serif"; font-size: 16.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">“Ante o exposto, reiterada a fundamentação já
apresentada, dou provimento ao presente recurso para </span><span style="font-family: Stencil; font-size: 16.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">manter
desocupado o imóvel objeto da discussão</span><span style="font-family: "Impact","sans-serif"; font-size: 16.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">, até
que sejam concluídas as obras referidas, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos
termos do presente voto.”<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Impact","sans-serif"; font-size: 16.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">ASSIM TEMOS:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A Prefeitura prestou informação na audiência do dia 04/07/2013, de que
tem como entregar a feira para os comerciantes, <b>em plenas condições de segurança e trabalho, em 60 dias, a contar do
dia da audiência</b>. A Desembargadora aceitou como verdade a afirmação da
Municipalidade, mas determinou uma multa de R$ 100.000,00, caso não aconteça.
Atendeu o pedido da Municipalidade e determinou que a feira permanecesse
fechada durante 60 dias, prazo requerido pela Prefeitura para acabar a obra, <b>não aceitará qualquer desculpa para
qualquer atraso</b>, haja vista o poder de policia que deverá ser exercido em
caso de impedimento, que segundo sua visão não acontecerá, pois é desejo dos
comerciantes voltarem ao trabalho no prazo determinado. 04/09/2013.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 115%;"><span style="font-size: large;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<b><u><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">AMEC-M<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<b><u><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<b><u><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">COMISSÂO
da REFORMA – 26/07/2013<o:p></o:p></span></u></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/13037030614912430286noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3010392611076931045.post-27909326139415946932013-07-18T19:34:00.002-07:002013-07-18T19:34:24.243-07:00JUIZ DIZ QUE A REFORMA NÃO ATINGE O TERRÃO<table align="left" border="0" cellpadding="0" class="MsoNormalTable" style="background: white; margin-left: 4.8pt; margin-right: 4.8pt; mso-cellspacing: 1.5pt; mso-table-anchor-horizontal: margin; mso-table-anchor-vertical: margin; mso-table-left: left; mso-table-lspace: 7.05pt; mso-table-rspace: 7.05pt; mso-table-top: -34.0pt; mso-yfti-tbllook: 1184; width: 598px;">
<tbody>
<tr style="height: 1.8pt; mso-yfti-firstrow: yes; mso-yfti-irow: 0;">
<td style="height: 1.8pt; padding: .75pt .75pt .75pt .75pt; width: 445.8pt;" width="594">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: -34.0pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: -34.0pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large;">Juiz não quer briga com a Prefeitura, prefere dar um credito, diante da promessa de entregar a feira reformada em 60 dias</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: -34.0pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: -34.0pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: -34.0pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: -34.0pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">O JUIZ da 24ª Vara Federal se manifesta e decide
em relação à Feira da Madrugada, diante de pedido realizado pelo autor.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: -34.0pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: -34.0pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">O autor em pedido ao juiz, requer que o mesmo
determine a proibição de se fazer, no local onde se encontra construído o
Terrão, qualquer tipo de intervenção, demolição ou desfazimento, etc.
Argumenta o autor que os ambulantes, do denominado Terrão, estão protegidos
pela liminar da ação dos ambulantes, determinado pela Juíza da 5ª Vara da Fazenda,
e dizem que os ambulantes do Terrão integram o pólo ativo da Ação. Requer seja
determinada uma vistoria no local pelos bombeiros, para o local ser liberados
para o pessoal trabalhar.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: -34.0pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Mas o Juiz decidiu pela rejeição do pedido do
autor, haja vista, não fazerem parte da <b>Ação
Civil Pública nº 0021030-15.2012, ajuizada pela Defensoria Pública, em curso
na 05ª Vara da Fazenda Pública. </b>Em consulta a ação tem-se que a
magistrada esclareceu os fatos com a seguinte decisão:<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: -34.0pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: -34.0pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: -34.0pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">IV - <b><i>Imperioso
se faz o esclarecimento dos fatos articulados as fls. 1589/1597, a fim de
delimitar precisamente os limites subjetivos desta ação. Quando da concessão
da liminar nesta ação civil pública, esta Magistrada não tinha conhecimento
de que a situação jurídica dos comerciantes da "Feira da Madrugada"
era distinta, ou seja, que não eram eles permissionários, na acepção
jurídico-legal do termo, eis que tal circunstância não foi informada na
inicial. Este fato só foi comunicado pelo Município algum tempo depois, em um
mandado de segurança individual, de forma que provavelmente muitos problemas
daí decorreram, inclusive com prolação de decisões individuais, tanto por
esta magistrada como também por outros Juízes das Varas da Fazenda Pública
desta capital, que acabaram por beneficiar indevidamente os referidos
comerciantes.<o:p></o:p></i></b></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: -34.0pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: -34.0pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Assim, resumidamente declarou que os comerciantes
da Feira da madrugada se beneficiaram, indevidamente da liminar, pois a
situação dos ambulantes da rua, eram diferentes dos da feira, na ação estavam
discutindo o TPU, que os comerciantes da feira não possuem.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: -34.0pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: -34.0pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Assim, os comerciantes da feira da Madrugada, não
foram beneficiados pela liminar concedida, não tendo dessa forma, qualquer
ligação com o pedido de vistoria dos bombeiros e a liminar deferida na ação
da 5ª vara, o assunto é revogação da TPU.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: -34.0pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: -34.0pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Quanto a demolição do Terrão, o Juiz assim
declara:<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: -34.0pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: -34.0pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: -34.0pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">...parece óbvio a este Juízo,
considerando a obrigação assumida pelo Município de construir 4.000 boxes no
local, cuja localização, conforme layout exibido, não contempla a área
ocupada pelo "terrão", que antes da reconstrução destes boxes,
promova o Município qualquer tipo de demolição fora daquela área.<o:p></o:p></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 3.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: -34.0pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: .75pt .75pt .75pt .75pt; width: 445.8pt;" width="594"></td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: .75pt .75pt .75pt .75pt; width: 445.8pt;" width="594">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: -34.0pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Por esse motivo acha que não há necessidade de
intervenção do Juiz no caso, diante ausência de iniciativa para a prática do
ato temido.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: -34.0pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: -34.0pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Em relação ao pedido ao Corpo de Bombeiros, não
vê a possibilidade de realizar tal pedido, ainda, o Juiz quer evitar qualquer
intervenção sua que possa servir de desculpa para a Prefeitura atrasar a
reforma, que prometeu para 60 dias. Acha melhor esperar os 60 dias prometido
pela Prefeitura, dar esse credito a Prefeitura não interferindo na conclusão
das obras. <o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: -34.0pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: -34.0pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Enfim, o Juiz da 24ª Vara Federal acha que não
existe, até o momento, qualquer motivo, forte, para determinar sua
intervenção na Feira da Madrugada. Alega que se deve dar um credito a
prefeitura e acreditar na promessa da Municipalidade, ou seja, entregar a
feira reformada em 60 dias.<o:p></o:p></span></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: .75pt .75pt .75pt .75pt; width: 445.8pt;" width="594"></td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: .75pt .75pt .75pt .75pt; width: 445.8pt;" width="594">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: -34.0pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: large;">Informação Secretaria em : 17/07/2013</span><span style="font-size: small;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: -34.0pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: -34.0pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: -34.0pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: -34.0pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-frame-hspace: 7.05pt; mso-element-top: -34.0pt; mso-element-wrap: around; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">COMISSÃO da MADRUGADA – 18/07/2013<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/13037030614912430286noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3010392611076931045.post-63235536097114711022013-07-14T19:28:00.001-07:002013-07-14T19:28:54.853-07:00A<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">lguma fotos demonstram que a Feira da Madrugada já está em reforma. </span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">O grupo da Comissão da Reforma e seus seguidores lamentam a falta de sensibilidade das pessoas responsáveis pela reforma, pois estão impedindo o povo de saber como anda a reforma da feira, que são obrigados a acreditarem em qualquer coisa que dizem e não podem ter uma confirmação da real situação dos seus boxes e como anda a reforma.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">A Comissão da Reforma é um grupo que foi criado com base na comissão que foi criada na Secretária do Secretário Eliseu Gabriel e sugerida e acertada na reunião com o Sr. Prefeito. A missão da comissão era entrar na feira, durante a reforma, e trazer para as pessoas da feira o andamento da reforma.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Mas forças "ocultas" estão impedindo impedindo essa ação, estão impedindo a entrada da comissão e dessa forma impedem que o povo da feira saibam o que está acontecendo dentro na feira.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Ai, perguntamos, o que está acontecendo dentro da feira e como anda a reforma? Ninguém dá qualquer informação, precisamos saber como anda a reforma. Precisamos que alguém nos dê as informações corretas e já que não deixam A Comissão entrar, que venha alguém da Prefeitura e nos traga informações do andamento da reforma, merecemos saber, pois somos os únicos e os mais interessados no andamento da reforma. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Cabe ainda outra pergunta. Porque há o impedimento da de Comissão entrar na feira e acompanhar a reforma? quem deu está ordem? O secretário? ou quem?</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><u>AMEC- M - 14/07/2013</u></b></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/13037030614912430286noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3010392611076931045.post-67517398175411382652013-07-05T21:05:00.002-07:002013-07-05T21:05:37.637-07:00JUIZ - DESISTO - CULPEM OS SECRETÁRIOS<table border="0" cellpadding="0" class="MsoNormalTable" style="background: white; mso-cellspacing: 1.5pt; mso-yfti-tbllook: 1184; width: 561px;">
<tbody>
<tr>
<td style="padding: .75pt .75pt .75pt .75pt; width: 417.45pt;" width="557"></td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: .75pt .75pt .75pt .75pt; width: 417.45pt;" width="557">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">0016425-96.2012.4.03.6100<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: .75pt .75pt .75pt .75pt; width: 417.45pt;" width="557">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Publicação do Juiz em 05/07/2013 <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: .75pt .75pt .75pt .75pt; width: 417.45pt;" width="557"></td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: .75pt .75pt .75pt .75pt; width: 417.45pt;" width="557">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
AUDIÊNCIA REALIZADA EM 04/07/2013 DAS 14:30 ÀS 22:00 :<br />
Abertos os trabalhos, o MM. Juiz não sem antes lamentar a ausência dos dois
Secretários Municipais convidados para participarem da audiência e com isto
poder fornecer valiosos subsídios visando a reabertura da chamada "Feira
da Madrugada", fez as seguintes perguntas aos representes do Corpo de
Bombeiros presente: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">- Quantos metros de largura e comprimento devem ter os corredores e
com base em que? <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Resposta: Respondeu que não teria condições de responder esta questão
sem a apresentação de um projeto, mostrando as plantas do local e o cálculo
de lotação;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">- Há necessidade de um caminhão do corpo de bombeiros circular no meio
da Feira da Madrugada, ou é suficiente circular ao redor? <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Resposta: O regulamento traz requisitos mínimos de segurança, e o que
se propuser além disto, não é uma exigência. Acrescentou que com base em um
projeto, a existência de uma rua no meio pode ser uma solução para uma
dificuldade que se apresente no projeto; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">- As mangueiras de combate a incêndio podem ser de 30 metros? <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Resposta: O Capitão do Corpo de Bombeiros esclareceu que o comprimento
das mangueiras se presta para atingir uma área de forma tal que ela não fique
desprotegida do jato dágua. Assim, tendo um hidrante fora da feira, a
mangueira deverá ter 60 metros, visando exatamente atingir qualquer foco de
incêndio no perímetro de 60 metros; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">- Há necessidade dos boxes serem em alvenaria? <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Resposta: Como regra geral não. Porém, é claro que a alvenaria é muito
melhor em uma situação de incêndio, porque consegue isolar o fogo. Algumas
alvenarias seriam obrigatórias, a fim de isolar áreas em que eventuais
incêndios aconteçam. É possível também o emprego de pré-moldado. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">- A área do terrão foi objeto de exame pelos Bombeiros? <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Resposta: Ela também não atende as todas as exigências dos
regulamentos. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Encerradas as perguntas aos bombeiros. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">- Perguntado sobre prédio conhecido como amarelão, no sentido de ter
sido aquele espaço ocupado por camelôs, mas de lá retirados.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> Respondeu a Dra. Fabíola - que
tal fato efetivamente ocorreu; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">- Perguntado sobre a atual ocupação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Rrespondeu o Sr. Antonio Crescenti - que a área do amarelão encontra-se
totalmente desocupada, não sendo autorizada pelo Município qualquer ocupação
desta área, tendo havido apenas uma reunião do hortifrutigranjeiro neste
local. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">- Confirmou que caberiam 900 boxes neste local, não sabendo a
capacidade de estacionamento de ônibus ao redor do amarelão, a qual,
atualmente está sendo utilizada para estacionamento de automóveis e caminhões
que se dirigem ao hortifruti, não havendo cobrança pelo município de taxa de
estacionamento, não sabendo dizer se há esta cobrança por outras pessoas; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">- Perguntado se foi feito um estudo para realizar a reforma da feira
em blocos, com a instalação de parte dos comerciantes no amarelão; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Respondeu o Sr. Antonio Crescenti - que foi feito este estudo, porém,
descartada a hipótese da ocupação do amarelão em razão do aumento de risco de
atropelamento das pessoas, diante da dimensão estreita da calçada da Avenida
do Estado ao se deslocarem de um lado para o outro.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Complementou afirmando que estava em estudo igualmente a construção de
um bolsão no estacionamento, em caráter provisório, e para o qual seriam
deslocados os comerciantes da Feira a fim de que paulatinamente fossem sendo
feitas as adequações exigidas pelos Bombeiros, porém, isto terminou sendo
interrompido com a recomendação do Ministério Público Estadual para o
fechamento da Feira. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">- Em relação ao Terrão?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O Sr. Antonio Crescenti informou existir um processo administrativo na
Subprefeitura da Mooca, que constatou a construção irregular da edificação
existente neste local, que culminou na decisão neste ano de 2013, de
demolição da obra. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Acrescentou que os comerciantes com cadastro serão mantidos na Feira.
Exibido projeto básico de adequação de fl. 1936, informou que não houve
previsão de manutenção da construção existente na área do Terrão. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Questionado aos representantes da Prefeitura - qual a quantidade real
de boxes existentes hoje na Feira da Madrugada? Responderam - que não sabem
informar. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Questionado aos representantes da Prefeitura - se sabiam que a antiga
administradora da Feira (GSA) teria feito um cadastro dos comerciantes?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Informaram que não sabem informar; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A representante da Secretaria do Patrimônio da União informou que não
tem conhecimento da existência de arquivo formal deste cadastro da GSA no
âmbito da Secretaria do Patrimônio da União, que também observou que esta
informação eventualmente poderia estar em poder da inventariança da RFFSA. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A Dra. Soraya sustentou que independentemente de existir o cadastro da
GSA a sua obrigação contratual foi cumprida, qual seja, realizar um cadastro;
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Questionado sobre a primeira fase do cadastro realizado pela
Prefeitura?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">As Procuradoras do Município informaram - que consistiu em atribuição
de código de barras para cada um dos ocupantes, a identificação com o nome
dele e a identificação do número do Box. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Questionado aos representantes do Município - se as liminares foram no
sentido de instalar seu Box no estacionamento? Informou que as liminares
sempre foram no sentido de reocuparem o Box que alegavam possuir. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O Sr. Antonio Crescenti acrescentou que um único Box foi construído na
área de estacionamento pela Prefeitura, visto que não havia nos registros o
número daquele Box; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Questionado aos representantes do Município - se todos os comerciantes
beneficiados por liminar foram instalados no estacionamento da feira ou no
seu interior?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A Dra. Fabíola informou que ambos os locais. Informou,
exemplificativamente, que quando se tratava de Box cancelado, que este
retornava para o mesmo local e se não existia no cadastro do Município,
deveria ser encontrado um local, esclarecendo que a escolha deste local era
pelo operacional, ou seja, pelo antigo Gestor da Feira, Coronel Fonseca. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Informou o Sr. Antonio Crescenti - que foram retirados 40 boxes por
decisão judicial e apenas aquele único box é que foi construído pelo
Município na área de estacionamento. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Questionado sobre a existência de boxes na área de estacionamento
desde a época da GSA? <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O advogado do autor informou que não há. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Questionado sobre a existência de prédio tombado na área da Feira da
Madrugada? <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O Sr. Antonio Crescenti informou que existe no CONDEPHAT um pedido de
tombamento relativo a toda a área e que portanto está congelada, não podendo
ser feita nenhuma demolição. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Autor esclareceu que até a presente data não foram retiradas as telhas
laranja do galpão que se encontra no interior da Feira da Madrugada. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O Sr. Antonio Crescenti confirmou que foi retirada a cobertura de um
corredor existente no interior da feira, para permitir a passagem do caminhão
do corpo de bombeiros; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Com relação ao box da comerciante Cris (A144)? <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O réu Sabino informou que tendo em vista que a Sra. Cris alega que
tinha um box, o qual foi demolido por ordem do Sr. Ailton e que durante o
cadastramento realizado pela Prefeitura informou o número do box que possuía.
Tendo obtido o cadastro requereu a instalação de seu box, sendo este
estacionado na chamada "Avenida Paulista", na área do
estacionamento;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> O Sr. Antonio Crescenti
confirmou - que se alguém que por qualquer razão tivesse perdido a oportunidade
de realizar o cadastro (embora fosse ocupante regular da feira desde o tempo
da GSA) será sem dúvida prejudicado no reconhecimento deste direito, visto
que a Prefeitura somente considera os comerciantes que constam na Portaria. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O réu Sabino informou que - não houve recadastramento após a
distribuição do código de barras. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O Sr. Antonio Crescenti confirmou a informação de que no dia do
cadastramento pessoas que não eram comerciantes solicitaram o cadastro e hoje
constam na Portaria publicada no Diário Oficial como comerciantes
cadastrados. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O Sr. Antonio Crescenti garantiu que embora o contrato tenha previsão
de prazo de 90 dias, prorrogáveis por igual período, é possível concluir as
obras no prazo de 60 dias, ou seja, que no prazo de 30 dias metade da obra
estará completa, desde que os comerciantes parem de impedir que os operários
da obra de realizarem seus trabalhos como estão ocorrendo. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Perguntado - se o Município apresentou o projeto detalhado ao Corpo de
Bombeiros, conforme determina o Decreto Estadual nº 56.819/2011.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O Sr. Antonio Crescenti informou que não, visto que a urgência da obra
seria compatível com os prazos que o Corpo de Bombeiros exige para exame dos
projetos; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O Procurador da República questionou - se os serviços contratados para
esta obra são os mesmos licitados na ata de registro de preços,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Tendo o Sr. Antonio Crescenti respondido que sim, sendo que ocorreu
por ata de registro de preços (concorrência), que serão 03 contratos
(elétrica, hidráulica e alvenaria), até o momento dois assinados. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O Sr. Antonio Crescenti informou que o documento de fl. 1936 foi feito
por arquiteto da Prefeitura, Sr. Alfred. Terminados os questionamentos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Pelo Ministério Público Federal requer a este Douto Juízo que sejam
intimados os Secretários Municipais Francisco Macena Secretário da Secretaria
de Coordenação das Subprefeituras do Município de São Paulo e Eliseu Gabriel,
Secretário do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo, para se
manifestar sobre os seguintes pontos:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">1) a execução da obra na "Feira da Madrugada" tal como
preliminarmente exposada no projeto básico de adequação pode ser realizada em
duas etapas, sucessivas, de modo que parcela do local possa retornar ao
exercício da atividade econômica lá existente;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> 1.1) que na
resposta os excelentíssimos secretários venham a considerar o fato de que foi
noticiado que as associações dos comerciantes arcariam com os custos
econômicos da adequação do prédio para a finalidade requerida;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">2) caso seja positivo, a Prefeitura compromete-se a apresentar o
projeto básico global da obra até o dia 19.07.2013;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3) independentemente da questão do item 1, a Prefeitura considera
viável a utilização do edifício denominado "Amarelão" como local
para possível instalação temporária de 900 (novecentos) comerciantes da Feira
da Madrugada, em sistema isonômico de rodízio;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> 4) independentemente das duas
questões anteriores a Prefeitura de São Paulo se compromete a apresentar ao
corpo de bombeiros o projeto da obra para fins de aprovação, conforme legislação
local, até o dia 26.07.2013;5) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">5) Requer o Ministério Público Federal a este Douto Juízo que seja a
Prefeitura intimada a comprovar a vantajosidade e a economicidade dos
serviços e obras de engenharia já contratados mediante apresentação da devida
documentação técnica que lhe deve embasar nos termos da lei;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">5.1) Que seja especificado o escopo dos serviços já contratados e que
venham a ser contratados para a solução temporária do problema de segurança
da Feira da Madrugada;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">5.2) Que seja esclarecido de forma clara e suficiente qual o estágio
do processo de licitação e de contratação do denominado "Projeto
Circuito de Compras";<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">5.3) Considerando os termos contratuais que seja apontada a data
prevista para o retorno do início das atividades da Feira da Madrugada;6)
Requer o Ministério Público Federal que uma vez apresentada a manifestação da
Prefeitura, no dia 12.07.2013, este Douto Juízo intime o autor e a União
Federal para que se manifestem, no prazo razoável de 72 horas,
independentemente de intimação pessoal, considerando a situação enfrentada
nos autos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Em seguida, o MM. Juiz consultou os presentes se haveriam outros
requerimentos, sendo requerido pela Dra. Fabíola que constasse em ata de
audiência se a Prefeitura pode ou não continuar a realizar as obras,
independentemente da manifestação requerida pelo Douto Procurador da
República. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Em resposta - o MM. Juiz ponderou que não entendia o porque de não se
fazer a reforma dos boxes gradualmente de maneira a permitir uma reocupação
pelos comerciantes de maneira mais rápida. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Malgrado as inúmeras tentativas e argumentos tanto do Juízo quanto do
Ministério Público Federal, a informação do Sr. Chefe de Gabinete da
Secretaria de Coordenação das Subprefeituras foi no sentido de que nada além
do que o Secretário Municipal já havia decidido seria alterado, inclusive
argumentando sobre a impossibilidade de qualquer regularização gradual dos
problemas de segurança atribuídos aos bombeiros. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">- Neste quadro, defiro todos os pedidos do Ministério Público Federal
a fim de que sejam respondidas as questões acima e apenas lamento por não ter
este Juízo poderes para além disto, a insensibilidade dos Poderes Públicos
com o drama daqueles comerciantes da Feira da Madrugada. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Não se encontra o Juízo nem mesmo em condições de impedir que a
Secretaria de Coordenação das Subprefeituras promova a demolição de
absolutamente todos os boxes da Feira da Madrugada, na medida em que,
peremptoriamente, afirmado pelo Chefe de Gabinete daquela Secretaria que a
regularização dos problemas de segurança exige a retirada de todos os boxes a
fim de ser iniciada a construção dos boxes em alvenaria. O Direito não
fornece soluções para todos os problemas. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Este Juízo já foi muito além
daquilo que deveria a fim de proteger aquela Feira. Desisto. Culpem os
Secretários. Presentes em audiência, as partes e demais convidados saem
intimados.Publique-se na íntegra.<o:p></o:p></span></b></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: .75pt .75pt .75pt .75pt; width: 417.45pt;" width="557">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Intimação em Secretaria em : 05/07/2013<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 9.2pt;">
<br /></div>
<br />
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/13037030614912430286noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3010392611076931045.post-69043864564679396562013-07-05T11:57:00.001-07:002013-07-05T11:57:40.953-07:00SENTENÇA<table border="0" cellpadding="0" class="MsoNormalTable" style="background: white; mso-cellspacing: 1.5pt; mso-yfti-tbllook: 1184; width: 561px;">
<tbody>
<tr>
<td style="padding: .75pt .75pt .75pt .75pt; width: 417.45pt;" width="557"><div class="MsoNormal" style="line-height: 9.2pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
</div>
</td></tr>
<tr><td style="padding: .75pt .75pt .75pt .75pt; width: 417.45pt;" width="557"><div class="MsoNormal" style="line-height: 9.2pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br />
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 6.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><div style="text-align: justify;">
AUDIÊNCIA REALIZADA EM 04/07/2013 DAS 14:30 ÀS 22:00 :</div>
<div style="text-align: justify;">
Abertos os trabalhos, o MM. Juiz, não sem antes lamentar a ausência dos dois
Secretários Municipais convidados para participarem da audiência e com isto
poderem fornecer valiosos subsídios visando a reabertura da chamada
"Feira da Madrugada", fez as seguintes perguntas aos representes do
Corpo de Bombeiros presente: Quantos metros de largura e comprimento devem
ter os corredores e com base em que, respondeu que não teria condições de
responder esta questão sem a apresentação de um projeto, mostrando as plantas
do local e o cálculo de lotação; Há necessidade de um caminhão do corpo de
bombeiros circular no meio da Feira da Madrugada, ou é suficiente circular ao
redor? Resposta: O regulamento traz requisitos mínimos de segurança, e o que
se propuser além disto, não é uma exigência. Acrescentou que com base em um
projeto, a existência de uma rua no meio pode ser uma solução para uma
dificuldade que se apresente no projeto; As mangueiras de combate a incêndio podem
ser de 30 metros? Resposta: O Capitão do Corpo de Bombeiros esclareceu que o
comprimento das mangueiras se presta para atingir uma área de forma tal que
ela não fique desprotegida do jato dágua. Assim, tendo um hidrante fora da
feira, a mangueira deverá ter 60 metros, visando exatamente atingir qualquer
foco de incêndio no perímetro de 60 metros; Há necessidade dos boxes serem em
alvenaria? Resposta: Como regra geral não. Porém, é claro que a alvenaria é
muito melhor em uma situação de incêndio, porque consegue isolar o fogo.
Algumas alvenarias seriam obrigatórias, a fim de isolar áreas em que
eventuais incêndios aconteçam. É possível também o emprego de pré-moldado. A
área do terrão foi objeto de exame pelos Bombeiros? Resposta: Ela também não
atende as todas as exigências dos regulamentos. Encerradas as perguntas aos
bombeiro. Perguntado sobre prédio conhecido como amarelão, no sentido de ter
sido aquele espaço ocupado por camelôs, mas de lá retirados respondeu a Dra.
Fabíola que tal fato efetivamente ocorreu; Perguntado sobre a atual ocupação,
respondeu o Sr. Antonio Crescenti que a área do amarelão encontra-se
totalmente desocupada, não sendo autorizado pelo Município qualquer ocupação
desta área, tendo havido apenas uma reunião do hortifrutigranjeiro neste
local. Confirmou que caberiam 900 boxes neste local, não sabendo a capacidade
de estacionamento de ônibus ao redor do amarelão, a qual, atualmente está
sendo utilizada para estacionamento de automóveis e caminhões que se dirigem
ao hortifruti, não havendo cobrança pelo município de taxa de estacionamento,
não sabendo dizer se há esta cobrança por outras pessoas; Perguntado se foi
feito um estudo para realizar a reforma da feira em blocos, com a instalação
de parte dos comerciantes no amarelão, respondeu o Sr. Antonio Crescenti que
foi feito este estudo, porém, descartada a hipótese da ocupação do amarelão
em razão do aumento de risco de atropelamento das pessoas, diante da dimensão
estreita da calçada da Avenida do Estado ao se deslocarem de um lado para o
outro. Complementou afirmando que estava em estudo igualmente a construção de
um bolsão no estacionamento, em caráter provisório, e para o qual seriam
deslocados os comerciantes da Feira a fim de que paulatinamente fossem sendo
feitas as adequações exigidas pelos Bombeiros, porém, isto terminou sendo
interrompido com a recomendação do Ministério Público Estadual para o
fechamento da Feira. Em relação ao Terrão, o Sr. Antonio Crescenti informou
existir um processo administrativo na Subprefeitura da Mooca, que constatou a
construção irregular da edificação existente neste local, que culminou na
decisão neste ano de 2013, de demolição da obra. Acrescentou que os
comerciantes com cadastro serão mantidos na Feira. Exibido projeto básico de
adequação de fl. 1936, informou que não houve previsão de manutenção da
construção existente na área do Terrão. Questionado aos representantes da
Prefeitura qual a quantidade real de boxes existentes hoje na Feira da
Madrugada, responderam que não sabem informar. Questionado aos representantes
da Prefeitura se sabiam que a antiga administradora da Feira (GSA) teria
feito um cadastro dos comerciantes, informaram que não sabem informar; A
representante da Secretaria do Patrimônio da União informou que não tem
conhecimento da existência de arquivo formal deste cadastro da GSA no âmbito
da Secretaria do Patrimônio da União, que também observou que esta informação
eventualmente poderia estar em poder da inventariança da RFFSA. A Dra. Soraya
sustentou que independentemente de existir o cadastro da GSA a sua obrigação
contratual foi cumprida, qual seja, realizar um cadastro; Questionado sobre a
primeira fase do cadastro realizado pela Prefeitura, as Procuradoras do
Município informaram que consistiu em atribuição de código de barras para
cada um dos ocupantes, a identificação com o nome dele e a identificação do
número do Box. Questionado aos representantes do Município se as liminares
foram no sentido de instalar seu Box no estacionamento, informou que as
liminares sempre foram no sentido de reocuparem o Box que alegavam possuir. O
Sr. Antonio Crescenti acrescentou que um único Box foi construído na área de
estacionamento pela Prefeitura, visto que não havia nos registros o número
daquele Box; Questionado aos representantes do Município se todos os
comerciantes beneficiados por liminar foram instalados no estacionamento da
feira ou no seu interior, a Dra. Fabíola informou que ambos os locais.
Informou, exemplificativamente, que quando se tratava de Box cancelado, que
este retornava para o mesmo local e se não existia no cadastro do Município,
deveria ser encontrado um local, esclarecendo que a escolha deste local era
pelo operacional, ou seja, pelo antigo Gestor da Feira, Coronel Fonseca.
Informou o Sr. Antonio Crescenti, que foram retirados 40 boxes por decisão
judicial e apenas aquele único box é que foi construído pelo Município na
área de estacionamento. Questionado sobre a existência de boxes na área de
estacionamento desde a época da GSA, o advogado do autor informou que não há.
Questionado sobre a existência de prédio tombado na área da Feira da
Madrugada, o Sr. Antonio Crescenti informou que existe no CONDEPHAT um pedido
de tombamento relativo a toda a área e que portanto está congelada, não
podendo ser feita nenhuma demolição. Autor esclareceu que até a presente data
não foram retiradas as telhas laranjas do galpão que se encontra no interior
da Feira da Madrugada. O Sr. Antonio Crescenti confirmou que foi retirada a
cobertura de um corredor existente no interior da feira, para permitir a
passagem do caminhão do corpo de bombeiros; Com relação ao box da comerciante
Cris (A144), o réu Sabino informou que tendo em vista que a Sra. Cris alega
que tinha um box, o qual foi demolido por ordem do Sr. Ailton e que durante o
cadastramento realizado pela Prefeitura informou o número do box que possuía.
Tendo obtido o cadastro requereu a instalação de seu box, sendo este
estacionado na chamada "Avenida Paulista", na área do
estacionamento; O Sr. Antonio Crescenti confirmou que se alguém que por
qualquer razão tivesse perdido a oportunidade de realizar o cadastro (embora
fosse ocupante regular da feira desde o tempo da GSA) será sem dúvida
prejudicado no reconhecimento deste direito, visto que a Prefeitura somente
considera os comerciantes que constam na Portaria. O réu Sabino informou que
não houve recadastramento após a distribuição do código de barras. O Sr.
Antonio Crescenti confirmou a informação de que no dia do cadastramento
pessoas que não eram comerciantes solicitaram o cadastro e hoje constam na
Portaria publicada no Diário Oficial como comerciantes cadastrados. O Sr.
Antonio Crescenti garantiu que embora o contrato tenha previsão de prazo de
90 dias, prorrogáveis por igual período, é possível concluir as obras no
prazo de 60 dias, ou seja, que no prazo de 30 dias metade da obra estará
completa, desde que os comerciantes parem de impedir que os operários da obra
de realizarem seus trabalhos, como está ocorrendo. Perguntado se o Município
apresentou o projeto detalhado ao Corpo de Bombeiros, conforme determina o
Decreto Estadual nº 56.819/2011, o Sr. Antonio Crescenti informou que não,
visto que a urgência da obra seria compatível com os prazos que o Corpo de
Bombeiros exige para exame dos projetos; O Procurador da República questionou
se os serviços contratados para esta obra são os mesmos licitados na ata de
registro de preços, tendo o Sr. Antonio Crescenti respondido que sim, sendo
que ocorreu por ata de registro de preços (concorrência), que serão 03
contratos (elétrica, hidráulica e alvenaria), até o momento dois assinados. O
Sr. Antonio Crescenti informou que o documento de fl. 1936 foi feito por
arquiteto da Prefeitura, Sr. Alfred. Terminados os questionamentos.Pelo
Ministério Público Federal requer a este Douto Juízo que sejam intimados os
Secretários Municipais Francisco Macena Secretário da Secretaria de
Coordenação das Subprefeituras do Município de São Paulo e Eliseu Gabriel,
Secretário do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo, para se
manifestar sobre os seguintes pontos:1) a execução da obra na "Feira da
Madrugada" tal como preliminarmente exposada no projeto básico de
adequação pode ser realizada em duas etapas, sucessivas, de modo que parcela
do local possa retornar ao exercício da atividade econômica lá existente;1.1)
que na resposta os excelentíssimos secretários venham a considerar o fato de
que foi noticiado que as associações dos comerciantes arcariam com os custos
econômicos da adequação do prédio para a finalidade requerida;2) caso seja
positivo, a Prefeitura compromete-se a apresentar o projeto básico global da
obra até o dia 19.07.2013;3) independentemente da questão do item 1, a
Prefeitura considera viável a utilização do edifício denominado
"Amarelão" como local para possível instalação temporária de 900
(novecentos) comerciantes da Feira da Madrugada, em sistema isonômico de
rodízio; 4) independentemente das duas questões anteriores a Prefeitura de
São Paulo se compromete a apresentar ao corpo de bombeiros o projeto da obra
para fins de aprovação, conforme legislação local, até o dia 26.07.2013;5)
Requer o Ministério Público Federal a este Douto Juízo que seja a Prefeitura
intimada a comprovar a vantajosidade e a economicidade dos serviços e obras
de engenharia já contratados mediante apresentação da devida documentação
técnica que lhe deve embasar nos termos da lei;5.1) Que seja especificado o
escopo dos serviços já contratados e que venham a ser contratados para a
solução temporária do problema de segurança da Feira da Madrugada;5.2) Que
seja esclarecido de forma clara e suficiente qual o estágio do processo de
licitação e de contratação do denominado "Projeto Circuito de
Compras";5.3) Considerando os termos contratuais que seja apontada a
data prevista para o retorno do início das atividades da Feira da Madrugada;6)
Requer o Ministério Público Federal que uma vez apresentada a manifestação da
Prefeitura, no dia 12.07.2013, este Douto Juízo intime o autor e a União
Federal para que se manifestem, no prazo razoável de 72 horas,
independentemente de intimação pessoal, considerando a situação enfrentada
nos autos.Em seguida, o MM. Juiz consultou os presentes se haveriam outros
requerimentos, sendo requerido pela Dra. Fabíola que constasse em ata de
audiência se a Prefeitura pode ou não continuar a realizar as obras, independentemente
da manifestação requerida pelo Douto Procurador da República. Em resposta, o
MM. Juiz ponderou que não entendia o porque de não se fazer a reforma dos
boxes gradualmente de maneira a permitir uma reocupação pelos comerciantes de
maneira mais rápida. Malgrado as inúmeras tentativas e argumentos tanto do
Juízo quanto do Ministério Público Federal, a informação do Sr. Chefe de
Gabinete da Secretaria de Coordenação das Subprefeituras foi no sentido de
que nada além do que o Secretário Municipal já havia decidido seria alterado,
inclusive argumentando sobre a impossibilidade de qualquer regularização
gradual dos problemas de segurança atribuídos aos bombeiros. Neste quadro,
defiro todos os pedidos do Ministério Público Federal a fim de que sejam
respondidas as questões acima e apenas lamento por não ter este Juízo poderes
para além disto, a insensibilidade dos Poderes Públicos com o drama daqueles
comerciantes da Feira da Madrugada. Não se encontra o Juízo nem mesmo em
condições de impedir que a Secretaria de Coordenação das Subprefeituras
promova a demolição de absolutamente todos os boxes da Feira da Madrugada, na
medida que, peremptoriamente, afirmado pelo Chefe de Gabinete daquela
Secretaria que a regularização dos problemas de segurança exigem a retirada
de todos os boxes a fim de ser iniciada a construção dos boxes em alvenaria.
O Direito não fornece soluções para todos os problemas. Este Juízo já foi
muito além daquilo que deveria a fim de proteger aquela Feira. Desisto.
Culpem os Secretários. Presentes em audiência, as partes e demais convidados
saem intimados.Publique-se na íntegra.</div>
<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="padding: .75pt .75pt .75pt .75pt; width: 417.45pt;" width="557"><div class="MsoNormal" style="line-height: 9.2pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 6.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Intimação
em Secretaria em : 05/07/2013<o:p></o:p></span></div>
</div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/13037030614912430286noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3010392611076931045.post-52500754857692238572013-06-30T11:04:00.001-07:002013-06-30T11:04:46.600-07:00E agora Prefeitura?<br />
<div style="text-align: center;">
<span style="font-size: x-large;">JUIZ DA 24ª VARA FEDERAL, MARCA AUDIÊNCIA PARA O DIA 04/07/2013, NA TENTATIVA DE RESOLVER A SITUAÇÃO DA REFORMA DA FEIRA.</span><br />
<span style="font-size: x-large;">A SUA DECISÃO CONTINUA, NÃO VAI PERMITIR QUE SE MEXA NA FEIRA ANTES DA PREFEITURA APRESENTAR O LEVANTAMENTO REQUERIDO POR ELE.</span><br />
<span style="font-size: x-large;"><br /></span><b><span style="font-size: large;">No facebook amec.feira, está postado a fotografia da decisão judicial</span></b><br />
<span style="font-size: x-large;"><br /></span></div>
<b style="text-align: justify;"><i><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-large;"><br /></span></i></b><b style="text-align: justify;"><i><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-large;">Um grito no ar, que o sopro levará para lugares antes inatingíveis.</span></i></b><br />
<br />
<b style="text-align: justify;"><i><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-large;"><br /></span></i></b><b style="text-align: justify;"><i><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-large;"><br /></span></i></b><b style="text-align: justify;"><i><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: large;">Vamos continuar gritando? cada vez mais alto, fazendo os ecos dos nossos gritos rebater nos ouvidos das autoridades, até ao ponto de incomodá-los, como nós estamos </span><span style="font-size: large;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">SENDO </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">incomodados NOS NOSSOS DIREITOS.</span></span></i></b><br />
<b style="text-align: justify;"><i><span style="font-size: large;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></span></i></b><b style="text-align: justify;"><i><span style="font-size: large;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></span></i></b><b style="text-align: justify;"><i><span style="font-size: large;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></span></i></b>Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/13037030614912430286noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3010392611076931045.post-48405347466040037832013-06-27T18:23:00.000-07:002013-06-27T18:23:19.693-07:00PREFEITO, TEMOS FILHOS E FAMÍLIA...?<h2>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">CHEGA DE BRINCADEIRA, CHEGA DE FARSA, CHEGA, CHEGA, A PACIÊNCIA JÁ ACABOU, NÃO QUEREMOS MAIS ESPERAR.</span></h2>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Parece que todos estão de brincadeira com a vida de mais de 20.000 (vinte) pessoas, que dependem da Feira da Madrugada para sobreviver. A quase 60 dias atrás, a Prefeitura DISSE aos comerciantes que estava sendo obrigado a fechar a feira para reformá-la, por conta da cobrança do Ministério Publico, que dizia estar preocupado com <b>a segurança dos comerciantes, dos clientes, que todos corriam perigo de morte no local.</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><b><br /></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Os clientes puderam escolher onde comprar suas mercadorias, que antes compravam na feira, mas os comerciantes não, estão sendo tratados como marginais, não nem como marginais, porque aqueles que descumprem a lei e cometem algum delito, ele terá assistência do INSS, com o pagamento de uma pensão, comida, médico e o principal respeito, etc. Que não estão tendo com o povo da Feira da Madrugada</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Os comerciantes da Feira já estão cheio de lorota, dizem o que querem e somos obrigados a aceitar. Na feira, tudo está fechado, somente alguns pode entrar, mas não fazemos questão de entrar, não queremos ver a situação da feira como ela está agora, as imagens que nos chega é muito triste, se não desesperador, e o pior a Prefeitura sumiu, o seu representante na feira nada sabe e quando sabe, diz mas nada acontece, sabe porque? <b>O seu filho, sua família, seus dependentes, nada significam para a Prefeitura, não é época de eleição.</b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Pessoal não podemos mais esperar, temos que fazer alguma coisa, se inspire nos seus filhos ou parentes jovens, que se encheram e foram para rua, cobrando uma solução imediata, conseguiram, porque nos não podemos, apenas precisamos acreditar que temos o nosso direito e exigi-lo, seja de quem for.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Dia 26 tivemos um movimento, no dia 27 outro movimento, no dia 28, sexta feira, vamos sair para a rua, fazer dessa passeata o nosso movimento, </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">sem a tutela de qualquer associação, mas</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"> com toda a nossa indignação, por a boca no mundo, mas firmes, segurando com toda ousadia e força, o nosso direito de estar na Feira da Madrugada, ao nosso trabalho, que nos foi arrancado sem qualquer cerimonia, como se não tivéssemos</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"> o nosso direito de estar ali trabalhando, de poder sustentar a nossa família com nosso próprio esforço, sem depender de bolsa família ou qualquer ajuda do governo, como sempre fizemos, a nossa história nos ajuda, só não vê quem não quer.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">A feira amigos, está lá, largada a quase 60 dias, a todo momento arrumam uma desculpa, para nos enganar, não há a vontade de darem uma solução para Feira. NÃO PODEMOS MAIS ACEITAR DESCULPAS, QUEREMOS SOLUÇÃO, E A SOLUÇÃO É TER A DEFINIÇÃO DEFINITIVA DO DESTINO DA FEIRA, DO NOSSO LOCAL DE TRABALHO. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">TEREMOS VÁRIOS DIAS PARA COBRAR, MAS DIA 28 DE JUNHO PODE SER O NOSSO DIA, VAMOS PARA RUA MOSTRAR A NOSSA INDIGNAÇÃO E QUE NÃO SOMOS MOLEQUES, QUEREMOS SABER COM CERTEZA A VERDADE, PORQUE A FEIRA DA MADRUGADA FOI FECHADA E CONTINUA ATÉ AGORA FECHADA? ONDE ESTÁ ESCONDIDA A PREFEITURA? PORQUE NÃO APARECE? </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">E MAIS, ONDE ESTÁ O MINISTÉRIO PUBLICO, QUE FOI TÃO EFICIENTE PARA FECHAR A FEIRA E DEIXAR MAIS DE 20.000 (VINTE MIL) PESSOAS DESEMPREGADAS E AGORA? FECHOU OS OLHOS? NÃO CONSEGUE ENXERGAR A SITUAÇÃO DO POVO DA FEIRA? DEVERIA TER A MESMA EFICIÊNCIA E PROCURAR SABER PORQUE A FEIRA AINDA NÃO FOI ADEQUADA COMO PEDIU PARA A PREFEITURA E COMO EXIGIU ANTERIORMENTE. OU SERÁ QUE TUDO NÃO PASSOU DE UMA BRINCADEIRA SEM GRAÇA.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">NÃO QUEREMOS DESCULPA, QUEREMOS A VERDADE, QUEREMOS A FEIRA DE VOLTA, POIS É PREFERÍVEL MORRER LUTANDO CONTRA A INSEGURANÇA DA FEIRA, DO QUE MORRER DE FOME POR INEFICIÊNCIA DO PODER PUBLICO.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><b>C</b><i><b>OMERCIANTE DA FEIRA DA MADRUGADA, QUE AMANHÃ E OUTROS DIAS ESTARÁ, NA PASSEATA, GRITANDO PELOS DIREITOS DE SEUS FILHOS DE COMER, IR A ESCOLA, INCLUSIVE DE TRABALHAR.</b></i></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">27/06/2013</span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/13037030614912430286noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3010392611076931045.post-11191367560511586682013-06-25T13:45:00.001-07:002013-06-25T13:45:28.152-07:00A FEIRA DA MADRUGADA VAI GRITAR.<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 18pt;">ACORDA, FEIRA DA MADRUGADA</span></b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13.5pt;">CONVOCAÇÃO LIVRE. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 13.5pt;">QUARTA-FEIRA DIA 26 de junho<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>ESTAMOS CONVOCANDO, PARA COMPARECER NA FEIRA DA MADRUGADA, NO PORTÃO DA
SÃO CAETANO:<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>- TODOS OS COMERCIANTES DA FEIRA;<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>- TODOS OS FUNCIONÁRIOS DA FEIRA; <o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>-TODOS QUE TRABALHAM NA FEIRA;<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>- TODOS OS FORNECEDORES QUE DEPENDEM DA FEIRA;<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>- TODOS OS CLIENTES QUE COMPRAM NA FEIRA;<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>- ENFIM, TODOS QUE DE ALGUMA FORMA ESTÃO SEM TRABALHO COM O FECHAMENTO
DA FEIRA.<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>A CONVOCAÇÃO TEM COMO OBJETIVO, MOSTRAR AS AUTORIDADES DE ESTAMOS AQUI, PRECISANDO
TRABALHAR, ESPERANDO, MAS TUDO TEM LIMITE E QUEREMOS DECISÕES, SEJA LÁ DE QUEM
FOR, MAS QUEREMOS, EXIGIMOS, NÃO É JUSTO TIRAR DE MILHARES DE PESSOAS O SEU
EMPREGO E ACHAR QUE ESTÁ TUDO BEM. DIZER QUE VAI REFORMAR A FEIRA E ATÉ AGORA
ESTÁ TUDO PARADO.<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">NÓS TEMOS FAMÍLIA PARA SUSTENTAR, CADÊ O NOSSO LOCAL DE TRABALHO? Queremos
trabalhar.</span><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: medium;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Chega de descaso, chega de empurra, empurra, se ninguém quer decidir nos
decidiremos e do nosso jeito. Por essa razão queremos que todos estejam juntos
na hora de decidi</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;">r, </span><b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt;">quarta-feira, dia 26/06/2013, todos no
Portão da Feira da Madrugada da São Caetano.<o:p></o:p></span></b></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/13037030614912430286noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3010392611076931045.post-5174589096022511712013-06-24T20:27:00.000-07:002013-06-24T20:27:42.467-07:00Gritem, mas gritem juntos para que sejam ouvidos bem longe.<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">E VOCE? NÃO VAI ACORDAR? NÃO VAI DEFENDER SEU TRABALHO?</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Procure pelo menos um companheiro seu que depende da feira para trabalhar, e chame ele para gritar e cobrar o seu emprego, porque se ficarem esperando que as coisas aconteçam, nada vai dar certo, ficarão muito tempo sem trabalho, esperando que tragam o seu emprego de volta, e ai só deus sabe quando se dará.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><b><i>A UNIÃO DE TODOS NOS FARÁ FORTES E INVENCÍVEIS, SE TODOS GRITAREM JUNTOS, O GRITO ECOARÁ POR TODOS OS CANTOS, SERÁ UM GRITO FORTE, IMPOSSÍVEL DE NÃO SER OUVIDO.</i></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><b><i><br /></i></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><b><i>VAMOS DECIDIR O NOSSO DESTINO, VOCE SABE O QUE QUER, EU SEI O QUE QUERO, O DONO DO BOX, TAMBÉM SABE O QUE QUER, JUNTOS SABEREMOS EXIGIR TUDO AQUILO QUE NÓS ASPIRAMOS PARA O NOSSO FUTURO.</i></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><b><i><br /></i></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><b><i>TUDO DEPENDE DO NOSSO PODER DE MOBILIZAÇÃO, CHAME UM AMIGO E JUNTOS GRITEM, O GRITO COM CERTEZA SERÁ MAIS FORTE DO QUE SOMENTE VOCE GRITANDO. </i></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><b><i><br /></i></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><i><span style="font-size: large;">VAMOS LÁ, EU ACREDITO NA SUA CAPACIDADE E VOCE ACREDITA? ENTÃO GRITEM, FAÇA O SEU COMPANHEIRO ACORDAR. </span> </i></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><i><br /></i></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Um grito no ar, que o sopro levará para lugares antes inatingíveis.</span></i></b></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/13037030614912430286noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3010392611076931045.post-6782210684693403512013-04-09T12:50:00.000-07:002013-04-09T15:24:59.706-07:00Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/13037030614912430286noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3010392611076931045.post-32997320184021559192013-03-31T09:37:00.002-07:002013-03-31T09:37:20.714-07:00<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">As
Metas que podem mudar a Feira da Madrugada<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 106.35pt; margin-right: 42.5pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Requalificar
os espaços públicos<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 10.0pt; margin-left: 106.35pt; margin-right: 42.5pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
• meta 57 – Requalificar a
infraestrutura e os espaços públicos do Centro, incluindo a renovação dos
calçadões e projetos estratégicos no Vale do Anhangabaú, Parque Dom Pedro II, <b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Pátio do Pari</span></b> e os arredores
do Mercado Municipal;</div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">A
Prefeitura do Município de São Paulo apresentou no dia 27, próximo passado, na
Câmara Municipal, seu projeto de metas para a Cidade São Paulo. Entre as metas
temos a de nº 57, no item requalificação dos espaços públicos, temos o Pátio do
Pari, incluso nos que receberão projetos estratégicos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Cabe
a todos os interessados no espaço do Pátio do Pari, onde se encontra a Feira da
Madrugada, participar das audiências Publicas, para que possamos contribuir para
o aperfeiçoamento das metas estabelecidas para o Pátio do Pari. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Todos
devem participar de uma grande reestruturação do espaço e apresentar e deixar
claro ao poder público, a importância da feira da madrugada, como fator gerador
de rendas e requalificação econômicas, de significativa parcela da população da
cidade de São Paulo, que direta ou indiretamente participa da feira da madrugada,
tendo em vista que o crescimento econômico está incluído entre as metas do novo
Governo Municipal: <b>eixo 2 – desenvolvimento
econômico sustentável com redução das desigualdades,</b> desenvolvimento e
redução de desigualdade que a feira promoveu na região, mas principalmente para as pessoas que
ali trabalham.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Da
mesma forma que o Programa de Metas da Prefeitura foi criado depois da
constatação, de que a população do Município, convive diante de uma realidade
de profunda desigualdade e desequilíbrio. Temos que a feira da madrugada,
criada por trabalhadores que acreditam na força do seu trabalho, pessoas que
sempre conviveu com a desigualdade, tanto de tratamento do poder público, como
o econômico, chegando muitas vezes a perder tudo e sempre diante da
incompreensão de quem esta no poder, esquecem que esses trabalhadores só pensam
em trabalhar e não se atentam para os direitos que possuem que lhe são
usurpados, por não terem tempo de participar mais efetivamente das questões de
seus interesses.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"> As metas não podem passar em branco, todos
devem participar, principalmente nos itens que afetam diretamente a feira da
madrugada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">O
plano de metas é uma oportunidade de melhorar o espaço da feira e também de
tirar a má impressão que todos tem do lugar.
A Feira da Madrugada fortaleceu a região que estava largada e
abandonada. Trouxe o progresso a muitos e ainda continua com potencial e todas
as possibilidades de colaborar com o poder público nas suas metas de
crescimento social, econômico e educacional da população de São Paulo, lançando
seus reflexos para todo o país. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify; text-indent: 2.0cm;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: center;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 150%;">AMEC-M<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Associação
Comercial dos Micros Empreendedores e Comerciantes da Madrugada<b><o:p></o:p></b></span></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/13037030614912430286noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3010392611076931045.post-41040729910202082072013-03-30T18:30:00.001-07:002013-03-30T18:30:42.522-07:00Pedido de gestão compartilhada<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><b>PEDIDO DE GESTÃO COMPARTILHADA</b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">TID
10248433 e 10248773 <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">INTERESSADO:
ACIMPE – ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO DOS MICRO E PEQUENOS EMPREENDEDORES<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">ASSUNTO:
Requerimento concernente a liberação de espaço físico no Pátio do Pari, e
representação dos permissionários.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="line-height: 115%; margin-left: 54.0pt; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -36.0pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: Arial;">I-<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; line-height: normal;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">À vista dos elementos contidos no presente,
INDEFERIMOS o requerimento formulado pela ACIMPE – ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO DOS
MICRO E PEQUENOS EMPREENDEDORES, visando a liberação de espaço físico no “Pátio
do Pari”, para o desenvolvimento de um trabalho em benefício dos
permissionários associados, de maneira compartilhada com o gestor municipal
existente no local, cuja guarda está afeta a esta Pasta, por força do Contrato
de Cessão sob o Regime de Concessão de Direito Real de uso Resolúvel em
Condições Especiais, celebrado aos 05/07/2012.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="line-height: 115%; margin-left: 54.0pt; mso-add-space: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">TID
nº 10121485<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Assunto:
Gestão compartilhada da “Feira da Madrugada” <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">–
Apresentação de Carta de Intenções pelas entidades associativas do espaço
denominado “Pátio do Pari”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Interessados:
COOMIESP – Cooperativa dos Microempreendedores, Importadores e Exportadores do
Estado de São Paulo; COFEMAPP – Comissão dos Comerciantes da Feira da
Madrugada- Pátio do Pari; ACARREGABRAS – Associação dos Carregadores de
Bagagens do Brás.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">I. À
vista dos elementos contidos no expediente TID nº 10121485, em especial, da manifestação
da Assessoria Técnica de Assuntos Jurídicos - ATAJ, que endosso, haja vista o
quanto disposto no Termo de Guarda Provisória e no Contrato de Cessão sob o
Regime de Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel em Condições Especiais,
ambos celebrados entre a União e a Prefeitura do Município de São Paulo,
envolvendo o imóvel denominado Pátio do Pari, e na legislação que disciplina o
assunto, INDEFERIMOS o requerimento veiculado na Carta de Intenções
apresentada, conjuntamente, pela COOMIESP – Cooperativa dos
Microempreendedores, Importadores e Exportadores do Estado de São Paulo, pela
COFEMAPP – Comissão dos Comerciantes da Feira da Madrugada - Pátio do Pari e
pela ACARREGABRAS – Associação dos Carregadores de Bagagens do Brás, por meio
da qual intentam a gestão compartilhada do espaço denominado Pátio do Pari com
a Prefeitura Municipal de São Paulo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Diário Oficial do </span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="line-height: 18px;">Município de São Paulo</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/13037030614912430286noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3010392611076931045.post-11164258664830649612013-03-30T17:22:00.001-07:002013-03-30T17:23:31.800-07:00Amec_M a voz da feira<br />
<h1>
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">Feira da Madrugada<o:p></o:p></span></h1>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Somos
um grupo de pessoas apaixonadas pela Feira da Madrugada. E estamos com a
AMEC-M, Associação dos Micros Empreendedores e Comerciantes da Madrugada, a
procura de soluções. Estamos na feira desde o inicio, vimos ela crescer, desordenadamente,
mas sempre dando a todos aquilo que precisavam, TRABALHO.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Estamos hoje, diante de uma situação
nunca antes pensada, ou seja, a Feira da Madrugada está doente. Tudo poderá se
findar se nada for feito, e, tudo depende da luta de todos que realmente se
interessa pela feira, tudo depende da mudança de atitude. A feira é nossa, somos
nós que devemos decidir o que é bom e o que é ruim para feira, mas devido a
nossa atitude de acomodação a situação está caótica. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">A decisão é sua, é nossa, ou mostramos
a nossa capacidade de organização ou perderemos aquilo que construímos com
muito esforço, colocando o nosso local de trabalho em perigo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">A força somente aparecerá quando
apresentarmos a união, e tem que ser de todos, depende da consciência de cada
um, do interesse para lutar por aquilo que é seu, mas de forma organizada e buscando
um objetivo maior que é a evolução, o desenvolvimento social e econômico e
acima de tudo o nosso sustento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">A <b>AMEC – M</b> (<i>Associação
Comercial dos Micros Empreendedores e Comerciantes da Madrugada</i>) é uma
entidade que pretende representar e defender, de forma irrestrita, os
interesses legítimos de todos da Feira da Madrugada. Queremos fazer da Feira
uma organização, com metas bem definidas, para serem atingidas por todos,
realizadas com vigor, mas com ordem, respeito, prestação de contas.<i><u><o:p></o:p></u></i></span></div>
<h4 style="text-align: justify;">
<o:p> </o:p></h4>
<div class="MsoBodyText" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Para
que possamos representar e defender o seu interesse precisamos de todos, mas
principalmente daqueles que queiram realmente fazer da feira um local de
trabalho que nos dê segurança e tranqüilidade para trabalhar. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Estamos disponibilizando as nossas
forças e disposição para trabalhar, mas antes estamos buscando o apoio daqueles
que acreditam que a Feira da Madrugada ainda pode ser uma coisa boa para o
desenvolvimento do nosso trabalho e de nossas vidas e que acreditam que com
comando e apoio do povo da feira, podemos ser forte e influenciar nas decisões
que venham acontecer dentro do pátio da Feira da Madrugada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Precisamos saber se você está disposto
a participar da mudança e ajudar, e se sua resposta for sim, você deve procurar
a AMEC-M, e fazer dela sua voz na feira, para decidir e intervir por você. Caso
acredite que possamos ajudar você a fazer da feira algo bom, <b><i>pois
sozinhos não somos ninguém</i></b>, vamos fazer juntos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<h3>
AMEC – M</h3>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText2">
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DOS MICROS EMPREENDEDORES E </div>
<div class="MsoBodyText2">
COMERCIANTES DA MADRUGADA</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<br /></div>
<h5>
Pessoas da associação:</h5>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
(<i>ordem alfabética</i>)</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Antonio Marcio Ferreira Holanda</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Caio César Paixão</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Dario Silva Dominguetti</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Irandi Bezerra</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
José Pires de Lima </div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Luiz Cláudio da Silva</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Marcos Paulo Ferreira</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Petrônio Sena de Oliveira</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Thomas Nascimento Georgopoulos</div>
Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/13037030614912430286noreply@blogger.com0