PEDIDO DE GESTÃO COMPARTILHADA
TID
10248433 e 10248773
INTERESSADO:
ACIMPE – ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO DOS MICRO E PEQUENOS EMPREENDEDORES
ASSUNTO:
Requerimento concernente a liberação de espaço físico no Pátio do Pari, e
representação dos permissionários.
I-
À vista dos elementos contidos no presente,
INDEFERIMOS o requerimento formulado pela ACIMPE – ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO DOS
MICRO E PEQUENOS EMPREENDEDORES, visando a liberação de espaço físico no “Pátio
do Pari”, para o desenvolvimento de um trabalho em benefício dos
permissionários associados, de maneira compartilhada com o gestor municipal
existente no local, cuja guarda está afeta a esta Pasta, por força do Contrato
de Cessão sob o Regime de Concessão de Direito Real de uso Resolúvel em
Condições Especiais, celebrado aos 05/07/2012.
TID
nº 10121485
Assunto:
Gestão compartilhada da “Feira da Madrugada”
–
Apresentação de Carta de Intenções pelas entidades associativas do espaço
denominado “Pátio do Pari”.
Interessados:
COOMIESP – Cooperativa dos Microempreendedores, Importadores e Exportadores do
Estado de São Paulo; COFEMAPP – Comissão dos Comerciantes da Feira da
Madrugada- Pátio do Pari; ACARREGABRAS – Associação dos Carregadores de
Bagagens do Brás.
I. À
vista dos elementos contidos no expediente TID nº 10121485, em especial, da manifestação
da Assessoria Técnica de Assuntos Jurídicos - ATAJ, que endosso, haja vista o
quanto disposto no Termo de Guarda Provisória e no Contrato de Cessão sob o
Regime de Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel em Condições Especiais,
ambos celebrados entre a União e a Prefeitura do Município de São Paulo,
envolvendo o imóvel denominado Pátio do Pari, e na legislação que disciplina o
assunto, INDEFERIMOS o requerimento veiculado na Carta de Intenções
apresentada, conjuntamente, pela COOMIESP – Cooperativa dos
Microempreendedores, Importadores e Exportadores do Estado de São Paulo, pela
COFEMAPP – Comissão dos Comerciantes da Feira da Madrugada - Pátio do Pari e
pela ACARREGABRAS – Associação dos Carregadores de Bagagens do Brás, por meio
da qual intentam a gestão compartilhada do espaço denominado Pátio do Pari com
a Prefeitura Municipal de São Paulo.
Diário Oficial do Município de São Paulo
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