sábado, 30 de março de 2013

Pedido de gestão compartilhada


PEDIDO DE GESTÃO COMPARTILHADA



TID 10248433 e 10248773
INTERESSADO: ACIMPE – ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO DOS MICRO E PEQUENOS EMPREENDEDORES
ASSUNTO: Requerimento concernente a liberação de espaço físico no Pátio do Pari, e representação dos permissionários.

I-             À vista dos elementos contidos no presente, INDEFERIMOS o requerimento formulado pela ACIMPE – ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO DOS MICRO E PEQUENOS EMPREENDEDORES, visando a liberação de espaço físico no “Pátio do Pari”, para o desenvolvimento de um trabalho em benefício dos permissionários associados, de maneira compartilhada com o gestor municipal existente no local, cuja guarda está afeta a esta Pasta, por força do Contrato de Cessão sob o Regime de Concessão de Direito Real de uso Resolúvel em Condições Especiais, celebrado aos 05/07/2012.

TID nº 10121485
Assunto: Gestão compartilhada da “Feira da Madrugada”
– Apresentação de Carta de Intenções pelas entidades associativas do espaço denominado “Pátio do Pari”.

Interessados: COOMIESP – Cooperativa dos Microempreendedores, Importadores e Exportadores do Estado de São Paulo; COFEMAPP – Comissão dos Comerciantes da Feira da Madrugada- Pátio do Pari; ACARREGABRAS – Associação dos Carregadores de Bagagens do Brás.

I. À vista dos elementos contidos no expediente TID nº 10121485, em especial, da manifestação da Assessoria Técnica de Assuntos Jurídicos - ATAJ, que endosso, haja vista o quanto disposto no Termo de Guarda Provisória e no Contrato de Cessão sob o Regime de Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel em Condições Especiais, ambos celebrados entre a União e a Prefeitura do Município de São Paulo, envolvendo o imóvel denominado Pátio do Pari, e na legislação que disciplina o assunto, INDEFERIMOS o requerimento veiculado na Carta de Intenções apresentada, conjuntamente, pela COOMIESP – Cooperativa dos Microempreendedores, Importadores e Exportadores do Estado de São Paulo, pela COFEMAPP – Comissão dos Comerciantes da Feira da Madrugada - Pátio do Pari e pela ACARREGABRAS – Associação dos Carregadores de Bagagens do Brás, por meio da qual intentam a gestão compartilhada do espaço denominado Pátio do Pari com a Prefeitura Municipal de São Paulo.

Diário Oficial do Município de São Paulo


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